Mais um diretor da Prefeitura de Araçatuba é autuado pelo Crea por exercício ilegal da profissão
Foram duas autuações por exercício ilegal da profissão de diretores de departamentos e uma por não registro de ART
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O diretor do Departamento de Obras e Infraestrutura da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Araçatuba, Marcos Roberto Bini, foi autuado por exercício ilegal da profissão pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP). A autuação teve como base a alínea “a” do artigo 6º da Lei 5.194 de 1996: “Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais. Esa foi a terceira autuação do Crea em ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura. Houve outra por exercício ilegal da profissional e uma por não recolhimento de anotação de responsabilidade técnica (ART). Marcos Roberto Bini já apresentou recurso, que está em análise na Câmara Especializada.
Os questionamentos foram feitos ao Crea-SP pelo Observatório Social do Brasil, escritório de Araçatuba, diante da constatação de que pessoas não habilitadas estão exercendo funções exclusivas de engenheiros. O artigo 363 da Lei Complementar 206 de 2020 define as atribuições do Departamento de Obras e Infraestrutura, como fiscalizar e acompanhar a execução de obras públicas, fiscalização a execução de obras públicas por terceiros, fiscalizar, acompanhar e consolidar medições das obras públicas executadas diretamente pela Secretaria ou por serviços contratados, desenvolver projetos de obras públicas no âmbito de sua atuação, analisar e aprovar projetos de obras públicas no âmbito de sua atuação, entre outros.
O entendimento é de que o cargo de diretor deve ser ocupado por profissional de engenharia. O que não é o caso de Marcos Roberto Bini, que não tem registro no Crea. Por isso a sua autuação por exercício ilegal da profissão.
Em ofício ao Observatório Social do Brasil ao qual a reportagem do Portal Nossa Cidade teve acesso, o Crea confirmou que o engenheiro Paulo Henrique Trigo, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, foi autuado por não ter registrado ART.
Já sobre Fernando de Souza Maia, diretor de departamento da Secretaria Planejamento Urbano, o Crea informou que após o trânsito em julgado do processo, enviou ofícios ao Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Araçatuba e Observatório Social do Brasil.
Como se observa, foram três autuações. Os mais graves são por exercício ilegal da profissão. Isso pode ter ampla repercussão, pois especialistas ouvidos pela reportagem do portal Nossa Cidade entendem que os atos praticados por Marcos Roberto Bini e Fernando de Souza Maia são nulos de pleno direito, pois não tinham habilitação técnica para decisões. Além disso, chama a atenção que o Crea-SP agiu apenas depois de ser questionado pelo Observatório Social do Brasil.