Definidos os nomes da Comissão de Transição; Dilador indicou cinco comissionados
Nenhum servidor efetivo da Prefeitura foi indicado pela atual administração; são quatro secretários municipais e a chefe de gabinete do Prefeito. A lei fala em pessoas de confiança do prefeito integrantes da Administração Municipal. Portanto, a lei foi cumprida.
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A Comissão de Transição de Governo, com profissionais indicados pelo prefeito eleito e pelo prefeito em exercício está disciplinada na Lei 7529, de 2 de maio de 2013. De acordo com a lei, a comissão deve ser nomeada 15 dias após a proclamação do resultado. Por isso, o decreto 23.603, de 21 de outubro de 2024 foi editado com os nomes indicados por Lucas Zanatta (prefeito eleito) e Dilador Borges Damasceno, prefeito em exercício. Zanatta indicou os nomes dentro do prazo de 10 dias e o prefeito baixou o decreto também dentro do prazo de 15 dias após a proclamação dos eleitos. Os cinco indicados pelo prefeito Dilador ocupam cargos comissionados e são de sua confiança.
O parágrafo 1° do artigo 1° define “Transição democrática de governo é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Municipal, permitindo ao eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse”.
De acordo com a lei, tanto o prefeito eleito quanto o prefeito em exercício podem indicar até cinco membros para a comissão de transição. De acordo com ofício encaminhado à administração municipal pelo prefeito eleito e o decreto editado, foram indicados seis nomes e o prefeito em exercício indicou cinco nomes.
Os nomes indicados pelo prefeito Lucas Zanatta: Arthur Bezerra de Souza Júnior (coordenador), Cleber Serafim dos Santos , Daniel Martins Ferreira Júnior, Geralda Jucélia Nina Corrêa, Márcia Galhego Garcia e Mirian Cristina Gon.
Os nomes indicados pelo prefeito em exercício: João Valero Santos Esgalha (coordenador adjunto), Carmen Sílvia Guariente, Jonathas Henrique de Magalhães, Kelly Cristina Taiacollo e Mauricéia Muto.