Prefeitura torna sem efeito publicação de extrato do contrato para construção da nova rodoviária
Comunicado publicado no diário oficial do município nesta sexta-feira (8) não cita motivos para tornar sem efeito a publicação; isso não significa que a ao deixará de ser executada ou que a administração desistiu na concessão por 35 anos; há informações de que a empresa foi autuada pelo Crea
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A Prefeitura de Araçatuba publicou no diário oficial desta sexta-feira (8), o comunicado tornando sem efeito a publicação do extrato do contrato para construção da nova rodoviária. “O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, através da Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Licitação e Contratos, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que torna SEM EFEITO a Publicação do EXTRATO DO CONTRATO SMA/DLC N.º 162/2024, com a empresa SPE – RODOVIÁRIA ARAÇATUBA LTDA, datado de 31 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 05/11/2024. Secretaria Municipal de Administração, 07 de novembro de 2024. Mauriceia Muto – Secretária Municipal de Administração”. No portal da transparência já estão publicados os contratos 161/2024, 163/202, 164/2024 e 165/2024. Os três últimos também assinados no dia 31 de outubro de 2024. Porém, estranhamente este contrato da rodoviária não foi publicado.
A decisão de tornar sem efeito a publicação do extrato de contrato, assim como a não publicação do contrato no Portal da Transparência, sugerem que pode ter havido algum problema no contrato e não a desistência da concessão e do desejo de mudar a rodoviária de local. Por isso tornaram sem efeito apenas a publicação e não o processo como um todo.
Ao longo do dia a Prefeitura não se manifestou sobre o assunto. Isso mostra, também, que o assunto está sendo tratado internamente.
A empresa SPE – Rodoviária Araçatuba LTDA de CNPJ 57.905.542/0001-20, foi fundada no dia 30 de outubro de 2024 na cidade Itajubá (MG) e já no dia 31 assinou o contrato com a Prefeitura de Araçatuba. De acordo com a Receita Federal, sua atividade principal é 52.22-2-00 – Terminais rodoviários e ferroviários.
O portal Nossa Cidade (nossacidade.online) teve informação de que a empresa foi autuada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia por não estar regularizada junto ao órgão. A informação não foi confirmada oficialmente. A reportagem fez a consulta no portal do Crea por meio do CNPJ da empresa e não encontrou qualquer registro. No caso de ser verdadeira a informação, é um bom motivo para tornar sem efeito a publicação do extrato de contrato. De acordo com a legislação, os contratos firmados com empresas sem registro no Crea (quando isso é exigido), são nulos.
O contrato previa prazo para alguns serviços, como terraplenagem. Como o tempo não está permitindo o trabalho, pode ser motivo também para a tornar sem efeito a publicação, ampliando prazos para a empresa.
Portanto, independente do motivo, a realidade é que a publicação do contrato ficou sem efeito. Provavelmente em alguns dias será feita nova publicação, pois a administração está muito empenhada neste contrato e na transferência da rodoviária para a zona norte da cidade, mesmo com muitas manifestações contrárias.