Prefeitura de Araçatuba assina contrato com empresa irregular para construção da nova rodoviária
A vencedora da licitação, Cotema, está em situação irregular junto ao Crea de Minas Gerais; a nova empresa, constituída para execução da obra, não tem registro no Crea de São Paulo e foi autuada
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A polêmica construção da nova rodoviária de Araçatuba continua sendo ponto de honra da atual da administração, que mesmo em reta final de governo, assinou contrato para concessão por 35 anos. A construção da nova rodoviária é antigo projeto do governo de Dilador Borges Damasceno, mas que decidiu avançar somente agora, mesmo diante de posições contrárias. Provocado pelo Observatório Social do Brasil, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SP), constatou irregularidade da Cotema Construtora e Administradora Mantiqueira Ltda e da empresa SPE Rodoviária de Araçatuba Ltda. Esta última foi autuada por falta de registro junto ao Crea.
A reportagem do portal Nossa Cidade (nossacidade.online) teve acesso a documentos que mostram a falta de responsável técnico. Na ata a sessão de concorrência eletrônica, há indicação da falta de equipe técnica e anotação de responsabilidade técnica. “Quanto à COMPROVAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, a proponente apresentou devidamente atestados de serviços análogos ao objeto da licitação fornecidos por pessoa jurídica, mas não apresentou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da execução dos serviços, conforme item 13.4.2 do Edital. A proponente não apresentou a indicação de equipe técnica adequada para e execução do objeto, item 13.4.3 do Edital”, consta da ata do dia 30 de setembro de 2024.
Já no dia 3 de outubro, o agente de contratação pede mais documentos: “Boa tarde, preciso que o Técnico Responsável assine a planilha de orçamento da obra e o BDI”. No dia 4 de outubro, a empresa responde: “Bom dia, Sr. Pregoeiro, documentos anexados na plataforma conforme solicitado”.
A dedução é que todos os documentos solicitados estavam adequados e de acordo com o que prevê o edital. No entanto, mesmo com contrato assinado no dia 8 de novembro, conforme publicação de extrato de contrato no diário oficial do município, a situação não está tão legalizada, conforme informações do Crea, unidade de Araçatuba, em documento ao qual o portal teve acesso.
“A empresa Cotema Construtora e Administradora Mantiqueira Ltda CNPJ02.149.588/0001-75, tem sede no município de Itajubá/MG e possui registro junto ao Crea-MG, conforme consulta pública abaixo, porém o CREA-MG não fornece o nome do responsável técnico pela referida empresa. Junto ao CREA-SP, a referida empresa é registrada sob o número 1172907. Esteve registrada junto ao conselho no período de 01/06/1998 até 30/06/2003. Reabilitou seu registro 10/07/2007 onde continua registrada até hoje, porém com situação irregular em função de débitos de anuidades e não possuir responsável técnico anotado desde 12/08/2016”, diz ofício do Crea encaminhado Observatório Social do Brasil, escritório de Araçatuba e que foi reenviado aos vereadores.
Quanto a empresa SPE (Sociedade de Propósito Específico) Rodoviária de Araçatuba, com sede em Itajubá/MG, não tem registro junto ao Crea-MG e tampouco junto ao Crea-SP. A empresa foi autuada exatamente por não ter registro junto ao Crea, como determina a legislação.
QUESTIONAMENTOS
Na ata consta a cobrança de responsável técnico e a empresa diz que enviou documentos. A licitação foi homologada e contrato assinado. Porém, o Crea confirma irregularidades. Como a Prefeitura assinou contrato mesmo com tais irregularidades. Esta é a indagação que está sendo feita.