Mais um ocupante de cargo comissionado da Prefeitura de Araçatuba é multado pelo Crea
Agora são quatro autuados após representação feita pelo Observatório Social do Brasil e duas empresas cujos contratos ultrapassam R$ 120 milhões
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O Observatório Social do Brasil, escritório de Araçatuba, que já teve integrante homenageado pela central nacional devido ao trabalho realizado, vem desempenhando o papel que deveria ser dos vereadores: fiscalizar o executivo. Diante da omissão do legislativo, o observatório fez várias representações ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SP). Estas representações resultaram na atuação de quatro ocupantes de cargos comissionados e de duas empresas com contratos milionários com o município.
A mais recente atuação, de acordo com documento ao qual a redação do Portal Nossa Cidade (nossacidade.online) teve acesso é de Euclides Pinheiro Gandra, diretor do Departamento de Serviços Urbanos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Araçatuba.
“O Sr. Euclides Pinheiro Gandra não é profissional do sistema Confea/Crea’s. Considerando que ocupa o cargo de diretor do Departamento de Serviços Urbanos, da Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Araçatuba cujo escopo de atividades contidas na Lei Complementar 206/2010 da Prefeitura Municipal de Araçatuba são inerentes a profissionais legalmente habilitados pelo sistema Confea/Crea’s foi autuado por infração à alínea “a” do artigo 6º da Lei Federal 5.194/66” (exercício ilegal da profissão).
Anteriormente, Fernando de Souza Maia que exercia o cargo comissionado na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) e Marcos Roberto Bini já tinham sido autuados também por exercício ilegal da profissão, enquanto o engenheiro Paulo Henrique Trigo, da Secretaria de Planejamento foi autuado por não registrar ART (anotação de responsabilidade técnica).
Também após representação do Observatório Social do Brasil, o Crea multou duas empresas que assinaram contratos milionários com a Prefeitura. A primeira foi a empresas Luzes de Araçatuba, mediante contrato de concessão administrativa, para a prestação dos serviços de iluminação pública, como a modernização, expansão, eficientização, gestão, operação e manutenção do conjunto de equipamentos que compõem a infraestrutura da rede municipal, nela incluídos todos os pontos de iluminação pública dentro dos limites territoriais do município. O valor do contrato é de R$ 76.243.553,52.
A segunda empresa autuada foi o contrato de R$ 46,190 milhões com a SPE Rodoviária de Araçatuba Ltda para construção e gestão do novo terminal rodoviário na zona norte da cidade. As duas empesas foram autuados por não terem registro junto ao Crea, como determina a legislação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O Ministério Público Federal em Araçatuba instaurou Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas exatamente para averiguar a postura do Crea, que só adotou medidas de fiscalização após receber representação do escritório local do Observatório Social do Brasil.
A falta de fiscalização permitiu que pessoas inabilitadas exercessem atividades exclusivas de engenheiros. Isso pode ter causado sérios problemas à administração pública e aos cidadãos, como a aprovação de projetos e medições. Tudo isso deverá ser apurado oportunamente.