Inaugurado em 2018, “habite-se” do pronto socorro foi emitido em dezembro de 2024

Documento foi assinado pelo então secretário de Planejamento Urbano e Habitação sem projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade e sem relatório de fiscalização

ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA

O Pronto-Socorro Municipal Aida Vanzo Dolce, que funcionava na Rua Dona Ida, no Bairro Aviação, em prédio do município, foi transferido para a Rua Rosa Cury (antigo prédio do Hospital Santana), no dia 5 de julho de 2018, segundo ano da administração de Dilador Borges Damasceno. No entanto, o “habite-se” (licença para ser ocupado) só foi emitido no dia 23 de dezembro de 2024 às 9h12min. Isso mostra que o prédio funcionou durante mais de seis anos sem licença e diante da omissão de quem deveria fiscalizar, como os vereadores, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) e vários outros órgãos. Mas não é só isso. A reportagem do portal Nossa Cidade (nossacidade.online) teve acesso a documento que comprova a falta de projeto arquitetônico e de relatório da fiscalização que teria dado base à emissão do “habite-se”. Além disso, é preciso averiguar a relação de um ex-secretário municipal com o prédio.

As irregularidades foram levantadas pelo Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba, que desde do ano passado vinha colhendo documentos sobre a propriedade do prédio, situação da ocupação da Prefeitura, recolhimento de impostos e outros detalhes. O observatório se surpreendeu com a emissão do “habite-se” no apagar das luzes da administração passada e assinado digitalmente pelo então secretário de Planejamento Urbano e Habitação, Ernesto Tadeu Consoni, o que não considera rotina, mas sim um fato atípico.

Outro fato que chamou a atenção, é que o ex-secretário, em entrevista à Rádio Cultura FM no dia 19 de dezembro de 2024, disse que “no Brasil inteiro o pessoal desconhece que cargo comissionado não pode assinar nada que tem responsabilidade técnica”. Tadeu Consoni afirmou que quando foram informados da normativa (tema 1010 do Supremo Tribunal Federal, do ministro Dias Toffoli), cessaram irregularidades. A decisão é de 2019. Ocupantes de cargos comissionados foram autuados posteriormente por exercício ilegal da profissão. No dia 19 Tadeu disse que nem ele mesmo poderia assinar projeto. Mas, no dia 23 de dezembro (quatro dias depois), assinou (digitalmente) o habite-se do prédio do pronto-socorro.

CRONOLOGIA DO PROCESSO

No dia 23, às 8h33m09, é enviado o memorado 66.531/24 para a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (SMPUH-CFL-CDEH – Vistoria Diversas Emissão de Habite-se) referindo-se ao “Habite-se” do Pronto-Socorro. Às 8h37m14 (quatro minutos depois), o mesmo engenheiro que havia enviado e-mail, respondeu para a secretaria: “Conforme solicitado, conferido o local, segue o habite-se para assinatura do secretário”. Às 9h12m16, o secretário assinou o habite-se. Depois de seis anos com o pronto-socorro funcionando de forma irregular, resolveram a pendência em menos de 40 minutos.

FALTA DE DOCUMENTOS

No “Habite-se” – licença de ocupação, o secretário refere-se ao Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio, registrado sob o memorando 66.531/24.

Em resposta ao Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba, a Prefeitura informa que não há legislação que permite o secretário emitir o “Habite-se”. Da mesma informa informou que não há projeto arquitetônico aprovado pela municipalidade, assim como inexiste ART ou RRT recolhida por profissional. Também não existe relatório de fiscalização confeccionado pela equipe de fiscalização da Prefeitura que atestou que o imóvel, o dia 23 de dezembro de 2024, detinha condições para ser ocupado.

Para pessoas ligadas ao Observatório Social do Brasil há várias irregularidades. “Agora cabe à atual gestão tomar as medidas cabíveis, até mesmo acionando o Ministério Público”, disse a fonte do OSB.

Outros questionamentos estão sendo feitos, pois o funcionário da Prefeitura fez a vistoria sem ter projeto arquitetônico do prédio. Há preocupação se ele inseriu informações erradas no sistema para respaldar a emissão do “habite-se”. Agora a Prefeitura precisa apurar detalhadamente os fatos.