Cidadã denuncia vereador por supostas irregularidades na Câmara e MP; caso foi arquivado

De acordo com a denúncia, vereador Luis Henrique Boatto (Solidariedade), destinou emenda impositiva a uma entidade presidida pelo seu chefe de gabinete

ANTÔNIO CRISPIM 

No dia 15 de abril de 2025 a cidadã Maria Jorgina Medeiros Oliveira, residente no Bairro Santa Luzia, em Araçatuba, protocolou na Câmara Municipal representação contra o vereador Luís Henrique Boatto por quebra de decoro parlamentar. Anteriormente, a cidadã já havia feito representação de notícia de fato ao Ministério Público do Estado de São Paulo também relatando possíveis irregularidades no repasse dos recursos públicos ao Instituto Palmares de Cidadania e Direitos. Nos dois casos, como os recursos não foram efetivamente repassados, as representações foram arquivadas. No entanto, ficou clara a intenção do vereador em beneficiar o Instituto Palmares. A Prefeitura exigiu, conforme determina a legislação, a apresentação de projetos. Antes da data da apresentação, a direção do instituto recusou formalmente o repasse dos recursos, segundo documento encaminhado pelo vereador ao Ministério Público.

A denúncia da cidadã Maria Jorgina Oliveira vai além da destinação dos recursos por meio de emenda impositiva, aprovada em 2024 (emenda à Lei Orgânica do Município, introduzindo o artigo 120A) e depois estabelecendo o repasse por meio da Lei 8.812/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município. Na denúncia ela cita que em 2021 (primeiro ano de mandato de Luís Boatto), ele apresentou projeto de lei para reconhecimento do Instituto Palmares como de utilidade pública. Na época, o instituto tinha apenas um ano de fundação.

“Portanto, o reconhecimento desse trabalho através da declaração de Utilidade Pública desta entidade permitirá que as próximas ações atinjam um nível superior, aumentando a capacidade de firmar parcerias, convênios e ajudar muito mais pessoas”, diz o vereador nas justificativas do projeto. Para a denunciante,”tal redação deixa evidente que o objetivo da proposta era habilitar o Instituto Palmares a captar recursos públicos, firmar convênios e participar de programas de repasse de verba pública — o que inclui as emendas parlamentares impositivas aprovadas posteriormente.”

A denúncia feita por Maria Jorgina e levantamento feito pelo  portal Nossa Cidade (nossacidade.online) indicam que o Instituto Palmares foi fundado em 9 de junho de 2020. Quanto ao Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), o principal é atividades de associações de direitos sociais.Porém, os CNAEs secundários são: instituições de longa permanência para idosos; atividades de organizações associativas gatas à cultura e à arte e atividades associativas não especificadas anteriormente.

Segundo a denunciante, no mesmo endereço, onde é a residência do presidente do instituto, Everton Henrique dos Santos Silva, há outros dois cadastros (CNPJ) registrados. “Contudo, ao verificar presencialmente o endereço, constatou-se que não há qualquer sede institucional no local. Trata-se de uma residência comum, sem identificação visual, placa, letreiro, funcionários ou qualquer tipo de atendimento público˜, denunciou a cidadã, que foi além “não há indícios de funcionamento real: a entidade não possui site, sede física funcional, redes sociais, nem prestação de contas pública˜.  

Mesmo sem ter um efetivo trabalho realizado e tampouco sede e estrutura funcional, como denunciou Maria Jorgina, o Instituto Palmares foi contemplado com emenda no valor de R$ 121 mil, que segundo a denunciante, chegou a R$150 mil. Boatto destinou R$ 223.923,05 para a Associação dos Ostomizados da Região de Araçatuba, R$ 170 mil para o Esporte Clube Futuro, R$ 155 mil para a Santa Casa e R$ 75 mil para o Hospital Neurológico Ritinha Prates, além de outras instituições.

MP ARQUIVA REPRESENTAÇÃO

A representação feita por Maria Jorgina deu origem a uma notícia de fato. Porém, para o promotor Luiz Antônio de Andrade, inexistiu justa causa para instauração de procedimento investigatório e promoveu o arquivamento. “Em resposta, o Vereador afirmou que o Instituto Palmares de Cidadania e Direitos é uma organização da sociedade civil, regularmente

constituída e reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal n.8.399/2021. Confirmou que houve aprovação de emenda parlamentar destinando verba ao referido instituto, com observância às formalidades legais, mas o beneficiário recusou formalmente o recurso, em 11 de dezembro de 2024, antes da abertura do prazo para a apresentação do plano de trabalho, conforme cópia do ofício juntado aos autos. Em seguida, o Município de Araçatuba confirmou que não houve destinação de recursos  públicos ao Instituto Palmares, por falta de plano de trabalho˜.

CÂMARA REJEITA REPRESENTAÇÃO

Por 14 votos, o Plenário de Araçatuba rejeitou o recebimento de denúncia contra o vereador Luís Boatto (Solidariedade) por suposta prática de infração político-administrativa. A denúncia foi arquivada na sessão de segunda-feira (28/4), no Grande Expediente da 13ª sessão ordinária do ano.

Conforme postagem no portal da Câmara, “a decisão do Plenário seguiu o parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara pelo não recebimento da denúncia. De acordo com o parecer da Procuradoria, a denúncia não preenche os requisitos para a instalação de Comissão Processante, que deveriam incluir a apresentação ou indicação de provas e a tipificação do agente político”. 

“O processo de cassação deve descrever os fatos e indicar qual ou quais infrações político-administrativas o denunciado deverá responder e se defender. Não é o que ocorreu no presente caso. Houve a descrição de fatos e a transcrição de números de normas constitucionais e infraconstitucionais. Isso, por si, segundo a melhor doutrina, não é suficiente para embasar a abertura de um processo de cassação”, informa o parecer.

O documento cita que os mesmos fatos relatados na denúncia foram arquivados pelo Ministério Público.

Com informações da Cämara. Foto Ângelo Cardoso