Zanatta manda anular contrato da nova rodoviária

Prefeitura de Araçatuba cumpre a legislação e publica cancelamento do projeto da nova rodoviária

DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA

A Prefeitura de Araçatuba publicou, nesta terça-feira (20), no Diário Oficial Eletrônico, a anulação do contrato firmado com a empresa responsável pela construção da nova rodoviária da cidade. A medida, assinada pelo prefeito Lucas Zanatta, atende a orientações técnicas e jurídicas que apontaram a necessidade de cancelamento da Parceria Público-Privada (PPP) firmada no ano passado. Conforme foi amplamente publicado pelo portal Nossa Cidade (nossacidade.online), a empresa não poderia nem mesmo ter participado da licitação pois não estava regularizada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP), além de outras irregularidades,

De acordo com documento assinado pela Secretaria Municipal de Administração, a decisão leva em conta manifestações de diversos setores da Prefeitura e da empresa Samar, responsável pelo saneamento, além de análises jurídicas e técnicas elaboradas pela equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação.

MEMORANDO
Todos os pontos levantados foram reunidos em memorando, que destaca que a anulação do Contrato 166/2024 “assegura a conformidade legal, protege os interesses da administração pública e da sociedade, e promove um ambiente de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”.

A decisão será acompanhada da devida publicidade nos canais oficiais do município, como estabelece a Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos.

RELEMBRE O CASO

CRONOLOGIA DA LICITAÇÃO

Com apenas a Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira LTDA como participante, as propostas foram recebidas no dia 5 de agosto de 2024. No dia 24 de setembro foram analisadas as propostas.  Teve início a fase de lance logo após as 9 horas. Às 9h04m44, a Cotema apresentou lance de R$ 46,190 milhões. Às 9h11m21 foi declarado que a Cotema apresentou a melhor proposta (era a única) e em seguida foi habilitada. Na sequência foram feitos vários contatos entre pessoas da licitação e representante da empresa. No dia 30 de setembro o agente de contratação apontou que faltavam vários documentos, como ART ou registro de responsabilidade técnica.” A proponente não apresentou a indicação de equipe técnica adequada para e execução do objeto, item 13.4.3 do Edital”, disse o agente. No dia 3 de outubro, nova cobrança. No dia 4, o representante informou que os documentos foram anexados na plataforma. No dia 7 de outubro (um dia após a eleição), a licitação foi adjudicada. Isso consta da ata da licitação.

REPORTAGEM SOBRE O CONTRATO

No dia 1º de novembro, às 13h20, foi postada no site da Prefeitura, notícia sobre a assinatura do contrato. “Araçatuba autoriza início da construção do novo Terminal Rodoviário”, diz o título da notícia. “A Prefeitura de Araçatuba formalizou, nesta sexta-feira (1º), o início das obras para a construção do novo Terminal Rodoviário da cidade. A ordem de serviço foi assinada pelo prefeito Dilador Borges e por representantes da Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira LTDA, vencedora da licitação, que será responsável pela execução do projeto por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP).  ‘Este é um passo importante para modernizar e melhorar a estrutura de transporte de Araçatuba, oferecendo mais conforto e segurança aos usuários da rodoviária. Araçatuba vai ter um local à sua altura, decente, limpa e arejada’, declarou o prefeito.”, continua a notícia.

“O processo de concessão ocorreu por meio da Concorrência Eletrônica n.º 019/2024, realizada pela Secretaria Municipal de Administração em 24 de setembro de 2024. O contrato, assinado no dia 31 de outubro, prevê a administração, operação e exploração comercial do terminal após a construção, com prazo de vigência de 35 anos a partir da autorização para o início das obras. O valor total da concessão para a prestação de serviços e manutenção será de R$ 46.190.000,00, ao longo de 35 anos, com contraprestação mensal de R$ 109.976,19”, consta da postagem feita no site oficial do município. “A empresa pretende iniciar os trabalhos de preparação do terreno em 20 dias. Ela tem 45 dias para apresentar o projeto executivo para aprovação. A estimativa é de que o terminal esteja pronto em dois anos”, conclui a notícia postada pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura.

Embora a matéria oficial da Prefeitura informa assinatura do contrato no dia 31 de outubro e da ordem de serviço no dia 1º de novembro, no Diário Oficial do Município, no dia 12 de novembro, foi publicado extrato de contrato, no qual está claro que a assinatura do contrato foi no dia 8 de novembro.

IRREGULARIDADES DAS EMPRESAS

A irregularidade da Cotema refere-se exatamente ao não cumprimento do artigo 69 da lei 5.194: “Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado”.

Em ofício encaminhado ao Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba, no dia 19 de novembro, a unidade do Crea de Araçatuba informou que a Cotema estava regularizada junto ao Crea-MG, que não informa o nome do responsável técnico. “Junto ao Crea-SP, a referida empresa é inscrita sob o número 1172907. Esteve registrada junto ao Conselho no período de 01/06/1998 a 30//06/2003. Reabilitou seu registro em 10/07/2007, onde continua registrada até hoje. porém com situação irregular em função de débitos de anuidades e não possui responsável técnico anotado desde 12/08/2016”, diz o ofício do Crea. Já no ofício do dia 13 de dezembro, o Crea explica que a empresa parcelou os débitos no dia 27 de novembro, mas continua sem responsável técnico desde 12/08/2016.

Mesmo estando em situação irregular junto ao Crea-SP e sem responsável técnico, a licitação foi homologada e o contrato foi assinado com a empresa SPE Rodoviária Araçatuba, constituída pela empresa Cotema para executar o objeto da licitação. Porém, segundo documentação do próprio Crea, a empresa foi autuada por não ter registro junto ao órgão. Ou seja, estava irregular na licitação e na assinatura do contrato.