Sem reajuste salarial e com o fim do abono pecuniário, vai cair menos dinheiro na conta de milhares de servidores

ANTÔNIO CRISPIM – ARARAQUARA

Milhares de servidores municipais de Araraquara, que contavam com reajuste salarial a partir de primeiro de maio para recebimento em junho, não vão ter o reajuste. Além disso, meno dinheiro vai cair na conta, pois o abono pecuniário, que representava muito para quem ganha menos, foi suspenso pela Justiça. Ou seja, vai cair menos dinheiro na conta de cada servidor. Muitos, que trabalham com orçamento apertado, vão ter dificuldade em fechar as contas do mês. A Câmara Municipal não votou o projeto de lei enviado pelo executivo com a proposta aprovada pelos servidores em assembleia realizada na sexta-feira passada após quatro dias de greve. A sessão extraordinária foi realizada na quinta-feira e na noite do mesmo dia, a Prefeitura emitiu nota oficial sobre o assunto.

A nota na íntegra

“Comunicamos que os vereadores não votaram o Projeto de Lei (PL) referente ao reajuste dos servidores públicos da Prefeitura, Daae e Fundações, na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Araraquara, realizada nesta quinta-feira (29).

Com a não votação, a proposta construída em conjunto com o Sismar — e aprovada em assembleia pelos servidores — não pôde ser aplicada. Dessa forma, no mês de junho, os servidores não receberão o reajuste salarial e nem o abono, cuja concessão já havia sido extinta por decisão judicial.

É importante destacar que o abono anteriormente concedido foi considerado inconstitucional pelo Ministério Público, que notificou a Prefeitura sobre a irregularidade. Após análise jurídica, o município acatou a recomendação para evitar prejuízos legais e financeiros. Para garantir segurança jurídica e proteger os cofres públicos, a Prefeitura solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o reconhecimento oficial da inconstitucionalidade, o que foi confirmado por meio de liminar.

A Prefeitura reforça que tem se empenhado em valorizar os servidores, buscando soluções viáveis, legais e sustentáveis. A proposta construída com o Sismar representa um avanço relevante, especialmente após anos sem progressos nessa pauta.

A administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a valorização dos servidores públicos, e aguarda o posicionamento dos vereadores da Câmara Municipal para que o Projeto de Lei possa ser apreciado e aprovado”.

 

Projeto pode ser votado na terça-feira

A Câmara de Araraquara adiou a votação do reajuste salarial dos servidores municipais. Em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (29), os vereadores aprovaram um pedido de vista de um dia, para melhor análise do projeto, por 14 votos favoráveis a duas abstenções.

 Por isso, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 163/2025, com a proposta atualizada da Prefeitura para os servidores municipais, pode retornar para debate e votação na Sessão Ordinária da próxima terça-feira (3) — ou, então, um eventual novo projeto com outra proposta.

Na última sexta-feira (23), o governo municipal havia se reunido com o Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) e apresentado três opções de reajuste. A proposta que foi debatida na Sessão Extraordinária foi a escolhida pelos servidores em assembleia no mesmo dia.

 O texto apresenta as seguintes condições:

– reajuste salarial de 5,53%, com base na inflação oficial (IPCA) acumulada em 12 meses (até abril deste ano);

– novo piso salarial de R$ 2.100;

– acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação (valor fixo), passando de R$ 440 para R$ 640, e manutenção do bônus-alimentação (valor variável) em R$ 410, totalizando R$ 1.050 mensais;

– de forma experimental, pelo prazo de 6 meses a partir da publicação da lei, serão permitidas 2 faltas abonadas (entre as 6 estabelecidas pela legislação) sem prejuízo do bônus-alimentação. Ao fim do prazo, caso a Prefeitura confirme que houve aumento no índice de faltas ao trabalho, essas 2 faltas abonadas voltam a gerar desconto do bônus alimentação;

– tolerância de até 2 horas de ausência uma vez por mês, mediante apresentação de declaração médica, sem prejuízo ao bônus-alimentação.

 No projeto, a Prefeitura explica que a proposta apresentada ainda não está dentro do ideal que a administração desejaria para a valorização do funcionalismo, mas representa o “máximo esforço possível dentro da conjuntura econômica nacional e das possibilidades orçamentárias do Município de Araraquara”.

 O reajuste é referente aos servidores da Prefeitura, do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) e das fundações municipais — Fungota, Fundesport e Fundart.

 Abono

No debate do projeto, os vereadores repercutiram uma notícia, divulgada pelo Sismar, de que a própria Prefeitura entrou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a extinção do abono pecuniário — valor de R$ 192,16 pago aos servidores junto com os salários.

Anteriormente, esse valor era recebido pelos servidores por meio de um prêmio assiduidade (vinculado ao número de faltas do trabalhador). Porém, uma lei enviada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara em março de 2024, transformou o prêmio assiduidade em abono pecuniário. O mesmo abono que agora, com liminar da Justiça, não pode mais ser pago ao trabalhador.

 O Sismar e a categoria dos servidores afirmam que a extinção do abono causará prejuízo nos salários da maior parte dos trabalhadores, mesmo com a aplicação do índice de reajuste.

 Por outro lado, o Município alega que o abono é inconstitucional e que o novo piso de R$ 2.100 promove “justiça remuneratória aos servidores que recebem os menores vencimentos na estrutura administrativa, garantindo dignidade mínima à remuneração pública”.

 Esse impasse envolvendo o abono pecuniário foi a principal motivação para o pedido de vista. (Portal da Câmara Municipal)