Apae mobiliza a sociedade contra iniciativa que pode acabar com a histórica instituição
Julgamento de inconstitucionalidade de leis do Paraná pode dar novos rumos ao repasse de dinheiro a escolas especiais
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Araçatuba programou para o próximo dia 6 de novembro, na Câmara Municipal, uma reunião com o objetivo de defender as escolas especializadas.
Está no Supremo Tribunal Federal para ser julgada uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona leis do Paraná que concedem apoio financeiro a escolas especializadas, como as APAEs, sob o argumento de que essas instituições segregam pessoas com deficiência, ao invés de promoverem a inclusão total no ensino regular.
Para profissionais que atuam na área, a decisão do STF impactará o financiamento e a existência dessas escolas no Paraná e no Brasil.
As duas leis do Paraná que garantem suporte do estado a instituições privadas sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência. Porém, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) alega que essas leis levam à segregação.
Já os defensores do atual modelo enfatizam que as Apaes e outras entidades são fundamentais para garantir a educação especializada e que a inclusão total no ensino regular pode não ter a infraestrutura ou os recursos necessários para atender a todas as necessidades.
DEFESA DAS APAES
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 854/2025 nesta quarta-feira (22), que susta os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, publicado pelo Governo Federal, que altera profundamente a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Segundo Pinato, a medida foi adotada sem avaliação técnica, financeira e operacional e sem diálogo com famílias, profissionais e instituições especializadas que atuam há décadas no atendimento de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades.
O decreto determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja feito preferencialmente na rede comum de ensino, relegando a atuação das instituições filantrópicas — como as APAEs — a caráter excepcional. Na prática, a medida ameaça a sobrevivência de centenas de escolas especializadas no país e coloca em risco milhares de alunos e suas famílias.
“Ao enfraquecer instituições reconhecidas, como as APAEs, o decreto ameaça a continuidade de serviços fundamentais, como reabilitação, apoio psicossocial e acompanhamento familiar. Não aceitaremos esse retrocesso”, afirmou Pinato.
A Federação das APAEs do Estado de São Paulo alertou que a medida coloca em risco mais de 300 unidades apenas no estado e mobilizou câmaras municipais, parlamentares e famílias em defesa da educação especializada. Além disso, o Conselho Consultivo de Educação Nacional também analisa medidas para contestar a norma judicialmente.
“A educação inclusiva precisa de diálogo, técnica e responsabilidade — não de imposições. As famílias precisam continuar tendo o direito de escolher o ambiente mais adequado para seus filhos”, reforçou o deputado.