ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
Uma disputa envolvendo um imóvel no bairro Morada dos Nobres ganhou novos contornos em Araçatuba. A empresa Conexão Operações Comerciais de Álcool e Açúcar LTDA apresentou defesa administrativa contra três autos de infração aplicados pela Prefeitura e acusa o município de agir com “retaliação administrativa” e desvio de finalidade.
As autuações, registradas sob os números 129960, 129961 e 129965, foram lavradas no dia 7 de abril de 2026 e apontam supostas irregularidades como acúmulo de água, problemas no escoamento pluvial e descumprimento de intimações.
A defesa, assinada pela advogada Simone Santana de Oliveira, sustenta que os autos são ilegais e carecem de provas técnicas.
Empresa aponta falta de notificação e pede anulação
Um dos principais argumentos apresentados é a ausência de notificação prévia válida. Segundo a defesa, a empresa nunca foi formalmente comunicada sobre as intimações que teriam sido descumpridas.
“Não existe desobediência administrativa onde não houve notificação eficaz”, diz o documento, que classifica a situação como “nulidade insanável”.
A empresa também questiona a forma como as autuações foram aplicadas: três multas no mesmo dia, pelo mesmo fiscal e relacionadas ao mesmo imóvel, o que, segundo os advogados, indica excesso e falta de individualização das condutas.
Disputa antiga envolve tentativa de desapropriação
O caso não é recente. De acordo com a defesa, a Prefeitura já havia tentado impor uma desapropriação ou servidão sobre o imóvel por meio de decreto, posteriormente cancelado após contestação administrativa.
Mesmo assim, em julho de 2025, agentes municipais teriam tentado entrar na área para realizar obras sem autorização legal, o que gerou boletim de ocorrência.
Para a empresa, esse histórico reforça a tese de perseguição.
“A coincidência não é neutra. Há fortes indícios de que os autos não decorrem de fiscalização neutra, mas de verdadeira retaliação administrativa”, afirma o documento.
Acusações não têm prova técnica, diz defesa
Outro ponto central da contestação é a suposta falta de comprovação das irregularidades.
A empresa nega a existência de água estagnada no imóvel e afirma que não há laudos, levantamentos técnicos ou provas que sustentem as acusações.
Também contesta a alegação de que teria construído “curvas de nível” que estariam causando alagamentos.
“Não há laudo técnico, nem qualquer elemento que comprove a existência dessas estruturas ou sua relação com o problema apontado”, sustenta.
Responsabilidade seria do próprio município
A defesa ainda afirma que eventuais problemas de acúmulo de água seriam consequência da drenagem urbana inadequada — responsabilidade do próprio município.
Segundo o documento, o escoamento das águas pluviais da via pública é dever da Prefeitura, e não do proprietário do imóvel.
“A imputação é juridicamente inaceitável e revela tentativa de transferir ao particular um ônus que é do próprio Poder Público”, aponta.
Pedido de anulação e investigação técnica
Diante das irregularidades apontadas, a empresa pede a anulação dos autos de infração e o arquivamento do processo.
Caso isso não ocorra, solicita a realização de uma vistoria técnica no local para comprovar:
- a inexistência de água estagnada
- a origem das águas pluviais
- a presença ou não de intervenções no terreno
- eventual responsabilidade pelos alagamentos
O caso agora está sob análise da administração municipal e pode evoluir para novos desdobramentos jurídicos.
Histórico demonstyra conflito entre Prefeitura e empresa
Em 2024, o município chegou a editar decreto de desapropriação. departe do imóvel. Mas, após recurso administrativo, o ato foi refogado. No ano passado, proprietários da empresa registraram boletim deocorrência após equipe do. município, segundo eles, ter danificado a cerca e entrado na área sem autorização legal. Neste processo de conflito, omais recente ato foi a autuação.
