Denúncia protocolada na Câmara pede abertura de Comissão Processante contra Lucas Zanatta por suposto uso de guardas municipais como seguranças e motoristas particulares; no relatório aprovado pelos vereadores, membros da CPI também citaram a possibilidade de CP
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O morador de Araçatuba Marcelo Martin Andorfato protocolou denúncia na Câmara Municipal pedindo a instauração de Comissão Processante (CP) contra o prefeito da cidade por supostas infrações político-administrativas relacionadas ao uso de guardas municipais em atividades de segurança pessoal e condução particular. Andorfato Foi vereador no período de 2005 a 2008. O relatório da CPI, que serviu de base ao cidadão, foi lido e aprovado na sessão de segunda-feira. O relatório também cita a possibilidade de CP. O pedido de CP foi protocolado nesta quarta-feira (27),
O pedido tem como base as conclusões da CPI nº 01/2025, instaurada pela Câmara para investigar possível desvio de função de integrantes da Guarda Municipal.
Na denúncia, Andorfato sustenta que o relatório final da CPI revelou “sistemática e profunda ilegalidade administrativa”, com utilização de recursos humanos e materiais da Prefeitura em benefício pessoal do chefe do Executivo e de familiares.
CPI apontou possível estrutura paralela
Segundo a denúncia apresentada à Câmara, guardas municipais formalmente designados para funções gratificadas administrativas teriam atuado, na prática, como motoristas e seguranças pessoais do prefeito.
O texto afirma que os servidores eram utilizados em:
- deslocamentos urbanos;
- viagens;
- eventos sociais;
- compromissos religiosos;
- atividades particulares;
- acompanhamento de familiares.
De acordo com o denunciante, os próprios guardas municipais ouvidos pela CPI relataram que não exerciam funções de chefia efetiva nem atuavam regularmente nos setores administrativos para os quais foram oficialmente designados.
A denúncia cita especialmente os depoimentos dos servidores Welton Nogueira de Carvalho e Paulo Guerbas Franco.
Pedido cita possível dano ao erário
O documento sustenta que houve pagamento de funções gratificadas sem a correspondente prestação de serviços administrativos previstos em lei.
Segundo a denúncia, isso teria gerado:
- possível desvio de finalidade;
- utilização personalizada da máquina pública;
- afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa;
- dano ao erário.
O texto argumenta ainda que a finalidade institucional da Guarda Municipal não contempla atuação permanente como escolta privada do prefeito.
Denunciante pede aplicação do Decreto-Lei 201
A peça jurídica fundamenta o pedido no Decreto-Lei nº 201/1967, que trata das infrações político-administrativas de prefeitos municipais.
O denunciante sustenta que as condutas podem se enquadrar nos seguintes dispositivos:
- prática de ato contra expressa disposição de lei;
- procedimento incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Pedido não inclui afastamento cautelar
O denunciante também afirma que não pede afastamento cautelar do prefeito durante a tramitação da eventual Comissão Processante.
Segundo o documento, a estratégia busca evitar questionamentos judiciais sobre eventual nulidade processual, citando entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que o Decreto-Lei 201/1967 não prevê suspensão cautelar de prefeitos por decisão da Câmara.
O que a denúncia pede
Entre os pedidos feitos à Câmara Municipal estão:
- leitura da denúncia em plenário;
- votação da admissibilidade;
- instauração da Comissão Processante;
- sorteio dos vereadores que integrarão a comissão;
- notificação do prefeito para apresentação de defesa;
- produção de provas e oitivas de testemunhas;
- julgamento final com eventual cassação do mandato.
O denunciante também apresentou rol de testemunhas, incluindo os guardas municipais citados no relatório da CPI.
Caso a denúncia seja aceita em plenário, a Câmara dará início formal à instação da Comissão Processante.
