Se você achava que a separação dos Poderes era um pilar intocável da nossa República, parabéns pelo otimismo, mas é hora de atualizar as definições de "freios e contrapesos". Está em marcha no país um plano genial de engenharia institucional: transformar o Congresso Nacional na última instância do Judiciário, criando um exército de 594 ministros sem toga, mas com mandato.
Imagine o cenário dos sonhos de qualquer força política: uma maioria extremista consolida o controle da Câmara e do Senado, operando em perfeita sintonia fina com um Presidente da mesma linha ideológica. Para que serve a chatice de debater com a oposição ou respeitar minorias quando se tem a máquina inteira na mão? Mas ainda havia uma pedra no sapato: o Supremo Tribunal Federal (STF). Ora, problema resolvido. Avançam a passos largos propostas como as PECs 28/2024 e 50/2023, que pretendem dar aos deputados e senadores o poder de simplesmente anular decisões da Suprema Corte.
É a consagração do "quem tem mais votos chora menos". Se o STF decidir que uma lei fere os direitos fundamentais do cidadão, a maioria parlamentar da vez pode dar de ombros e decretar: "Nós decidimos que a Constituição agora diz outra coisa".
Com essa inovação jurídica, a nossa "Constituição Cidadã" de 1988 finalmente poderá ser aliviada daquele peso incômodo de proteger os cidadãos contra os abusos do próprio Estado. Afinal, quem precisa de garantias históricas quando se tem uma bancada unida e um carimbo na mão? Entre os alvos prioritários dessa modernização forçada, a fila de espera é grande:
- Direitos Trabalhistas e Previdenciários: Para que estabilidade, regras rígidas de aposentadoria ou encargos se podemos ter uma flexibilização criativa onde o trabalhador ganha a liberdade de negociar diretamente com o patrão (com a óbvia igualdade de forças que sempre existiu)?
- Serviços Públicos: Saúde (SUS) e educação pública com pisos mínimos obrigatórios orçamentários parecem um luxo desnecessário. A eficiência administrativa agora rima com cortes e regimes jurídicos bem mais maleáveis.
- Direitos Civis e Minorias: Pautas de costumes e proteções ambientais ou de povos originários viram moedas de troca descartáveis em nome da "vontade da maioria".
O artigo 60 da nossa Constituição insiste que existem cláusulas pétreas — aqueles limites imutáveis que garantem que o Brasil continue sendo uma democracia. Mas quem se importa com pedra quando se tem a retroescavadeira do poder absoluto? Resta saber se, quando a última barreira de proteção ao cidadão for anulada, quem vai nos defender quando a maioria da vez decidir que o seu direito também virou artigo de luxo.
ALMIR FERNANDES LIMA
ADVOGADO
