TAC define regras para extinção da empresa e aproveitamento de servidores em Penápolis
DA REDAÇÃO – PENÁPOLIS
O Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado de São Paulo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Penápolis para encerrar o impasse envolvendo a EMURPE.
O acordo estabelece 31 de dezembro de 2026 como prazo-limite para a regularização das pendências ou a extinção definitiva da empresa pública.
Irregularidades motivaram decisão
A medida ocorre após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que identificou falhas estruturais na autarquia, como descumprimento da Lei das Estatais, problemas no conselho fiscal, falta de transparência e quadro de insolvência.
Proteção aos servidores
O principal ponto do acordo é a criação de mecanismos para evitar demissões em massa. Caso a empresa seja extinta, os servidores concursados poderão ser absorvidos pela prefeitura em um quadro suplementar específico.
Esse aproveitamento seguirá critérios definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incluindo manutenção do regime celetista (CLT), equivalência salarial, compatibilidade de funções e exigência de escolaridade.
Direitos garantidos em caso de desligamento
Para os casos em que não for possível a realocação, o município deverá pagar todas as verbas rescisórias, incluindo aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, no prazo máximo de dez dias.
Segurança jurídica na transição
Segundo o procurador do MPT, Paulo Roberto Aseredo, o objetivo foi garantir que a reestruturação ocorra sem prejuízo aos trabalhadores.
“O foco foi assegurar segurança jurídica e proteger o sustento dos servidores que ingressaram regularmente no serviço público”, afirmou.
Fiscalização seguirá durante processo
O TAC também prevê acompanhamento rigoroso do cumprimento das medidas, tanto na eventual absorção dos servidores quanto no pagamento das obrigações trabalhistas.
A atuação conjunta dos órgãos busca equilibrar a necessidade de ajuste administrativo com a preservação dos direitos dos trabalhadores durante a transição.
