A Câmara Municipal de Araçatuba aprovou, na sessão de segunda-feira, 26 de outubro, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder à iniciativa privada, por até 35 anos, uma área pública de 75.074 metros quadrados, equivalente a aproximadamente 7,5 hectares. O imóvel, localizado na região da antiga Ceagesp, está avaliado pela administração municipal em R$ 9.895.000.
A proposta, aprovada com apenas dois votos contrários, prevê a utilização do terreno para implantação, construção, operação e exploração comercial de um Centro de Eventos. A escolha da empresa responsável deverá ocorrer por concorrência pública.
Embora o projeto estabeleça a realização de licitação, a tramitação levantou questionamentos sobre a existência de uma empresa previamente interessada no empreendimento, a ausência de estudos de viabilidade antes da autorização legislativa e as condições econômicas de uma concessão que poderá comprometer o uso da área pública pelas próximas três décadas e meia.
Um dos vereadores que votaram contra, Luís Boatto, afirmou à reportagem do portal Nossa Cidade que, durante a apresentação da proposta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, recebeu uma planta do empreendimento que já trazia a identificação de uma empresa e de seu proprietário.
O parlamentar também questionou a ausência de mecanismos para garantir recursos destinados à manutenção do imóvel quando a concessão chegar ao fim.
Empresa já aparecia na planta apresentada ao vereador
Segundo Luís Boatto, uma equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esteve em seu gabinete para apresentar o projeto e explicar os objetivos da concessão.
Na ocasião, conforme o vereador, foi apresentada uma planta do futuro Centro de Eventos com o nome de uma empresa e de seu proprietário.
Boatto afirma que questionou a presença da identificação no documento, já que a proposta ainda seria submetida à Câmara e a escolha da concessionária dependeria de licitação.
Segundo ele, a explicação recebida foi de que o empresário havia manifestado interesse em realizar o investimento.
O vereador, entretanto, demonstrou preocupação com a possibilidade de que as condições da futura concorrência sejam estabelecidas a partir de uma proposta empresarial já conhecida pela administração.
“É uma licitação para atender à empresa que ele já quer que passe, para atender tudo. Porque está tudo girando em torno do que eles colocaram”, criticou.
A declaração representa uma suspeita levantada pelo parlamentar, e não uma comprovação de direcionamento da futura licitação.
A questão, porém, merece esclarecimento da Prefeitura: como assegurar uma disputa efetivamente aberta e competitiva se já existe um projeto apresentado por um interessado específico?
Área pública vale quase R$ 10 milhões
O imóvel autorizado para concessão é formado por duas áreas, uma de 26.674 metros quadrados e outra de 48.400 metros quadrados, registradas sob a matrícula nº 4.366 do Cartório de Registro de Imóveis.
Somadas, representam 75.074 metros quadrados de patrimônio público.
De acordo com o projeto aprovado, a área foi avaliada pela Comissão de Avaliação Permanente do Município em R$ 9.895.000.
A proposta não prevê a venda do terreno. A Prefeitura continuará proprietária do imóvel, mas poderá conceder seu uso e exploração econômica à iniciativa privada por até 35 anos.
Durante esse período, a empresa vencedora poderá explorar comercialmente o Centro de Eventos, respeitando as condições estabelecidas no edital e no contrato.
Entre as atividades autorizadas estão estacionamento, alimentação, publicidade, locação de espaços e comercialização de direitos de nome, conhecidos como naming rights.
O Município terá direito à utilização gratuita do espaço para eventos institucionais, em quantidade mínima que deverá ser definida no edital.
Ao final da concessão, o imóvel e as benfeitorias incorporadas deverão retornar ao patrimônio municipal, conforme as condições contratuais.
Câmara autorizou concessão antes dos estudos de viabilidade
Outro ponto que chama a atenção é que a autorização legislativa foi concedida antes da elaboração dos estudos que deverão demonstrar a viabilidade do empreendimento.
O artigo 4º do projeto determina que a licitação seja precedida de estudo técnico preliminar, estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira, avaliação imobiliária, matriz de riscos e outros levantamentos pertinentes.
Portanto, a autorização permite à Prefeitura iniciar o processo de concessão, mas não significa que a viabilidade econômica do Centro de Eventos já esteja demonstrada.
Entre as questões que precisarão ser esclarecidas estão o volume de investimentos necessários, a capacidade de geração de receitas, as contrapartidas ao Município e os custos de infraestrutura.
Há também preocupação com a necessidade de ampliação das redes de abastecimento de água e de coleta de esgoto para atender ao futuro empreendimento.
A eventual execução dessas obras e a definição de quem deverá arcar com os custos precisarão ser examinadas na estruturação da concessão.
Vereador propôs criação de fundo para manutenção futura
Luís Boatto também criticou a ausência de uma reserva financeira destinada à manutenção do imóvel quando o prazo da concessão terminar.
O parlamentar afirmou ter sugerido à Prefeitura a criação de um fundo abastecido por um percentual das receitas da exploração econômica do Centro de Eventos.
A ideia, segundo ele, seria garantir recursos para eventuais reparos e intervenções necessárias quando o espaço retornar à administração municipal.
Boatto comparou a proposta ao mecanismo existente na concessão dos serviços de água e esgoto de Araçatuba, envolvendo a Samar e o DAEA.
“Por que não criar um fundo? Seja 1%, 0,5%, 0,01%, mas que seja alguma coisa para arrecadar, para quando esse prédio voltar para a Prefeitura, depois de 35 anos, a Prefeitura ter um caixa para dar manutenção”, argumentou.
O vereador demonstrou preocupação com a possibilidade de a concessionária reduzir os investimentos em conservação nos anos finais do contrato.
“Pode ter problema de fiação elétrica, rachadura, problema estrutural, no piso, no encanamento. E, se não tiver dinheiro em caixa, vai ficar um elefante branco, vai ficar parado”, afirmou.
Segundo Boatto, a sugestão não foi incorporada ao texto aprovado.
Retorno econômico também é questionado
Nas declarações à reportagem, o vereador mencionou uma estimativa de R$ 60 milhões ao longo dos 35 anos de concessão.
Boatto considera esse retorno insuficiente diante do prazo e do valor do patrimônio público envolvido.
“Eles falam aí de R$ 60 milhões durante 35 anos. Não dá R$ 2 milhões por ano de retorno para o município. Não é nada”, declarou.
O valor citado pelo parlamentar não aparece como obrigação financeira expressa nos dispositivos do projeto de lei apresentados à reportagem.
Por isso, será necessário esclarecer a origem dessa estimativa, se representa investimentos privados, receitas da concessionária, contrapartidas financeiras ou outro indicador econômico.
Essa distinção é importante para que a população compreenda quanto o Município efetivamente poderá receber pela concessão de um imóvel avaliado em quase R$ 10 milhões.
Prefeitura defende geração de empregos e fortalecimento do turismo
Na justificativa encaminhada à Câmara, datada de 5 de agosto de 2026, a Prefeitura afirma que a implantação do Centro de Eventos poderá estimular o desenvolvimento econômico, ampliar o turismo de negócios, gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal.
Segundo o Executivo, o terreno encontra-se ocioso e exige despesas de conservação e manutenção, sem produzir benefícios compatíveis com seu potencial.
A administração sustenta que não dispõe, no atual cenário orçamentário, de recursos suficientes para realizar diretamente os investimentos necessários à recuperação e adaptação do imóvel.
A concessão à iniciativa privada seria, portanto, uma alternativa para viabilizar a utilização econômica da área sem transferir sua propriedade.
O projeto prevê que a futura concessionária será responsável pela execução das obras, obtenção das licenças necessárias, manutenção, conservação e cumprimento das exigências ambientais, trabalhistas e tributárias.
Também estabelece a designação de um gestor e de uma comissão municipal para fiscalizar a execução contratual.
Concessões de áreas públicas voltam ao debate
A aprovação ocorre em um contexto de decisões de diferentes administrações municipais envolvendo a destinação de imóveis públicos.
Entre os casos que merecem acompanhamento está o Recinto de Exposições Clibas de Almeida Prado, área de grande extensão cuja utilização e resultados para o Município continuam sendo temas de interesse público.
Na administração anterior, também foram realizados leilões de imóveis municipais, enquanto a Prefeitura mantém despesas com aluguel de espaços destinados ao funcionamento de setores da administração.
A atual administração já cedeu área do antigo Centro Cultural Ferroviário ao Sesc para instalação de uma unidade em Araçatuba e a área do terminal urbano, onde foram ibvestidos mais de R$ 5 milhões, ao Corpo de Bombeiros.
A situação reforça uma discussão que vai além do novo Centro de Eventos: qual deve ser a política de Araçatuba para preservar, utilizar e obter benefícios de seu patrimônio imobiliário?
No caso da antiga área da Ceagesp, onde já se cogitou instalar estruturas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a decisão de permitir a exploração privada por até 35 anos representa uma escolha de longo prazo.
Isso exige não apenas expectativas de investimentos e empregos, mas também transparência sobre as condições da concessão, os custos envolvidos e os benefícios efetivos para a população.
Licitação será etapa decisiva
O texto aprovado estabelece que a concessão deverá ocorrer mediante concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
O edital deverá definir os investimentos mínimos, o cronograma de execução das obras, as metas e as condições de exploração econômica.
A legislação também permite a utilização de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo pelo qual interessados podem apresentar estudos e propostas para auxiliar a administração na estruturação de projetos.
A eventual participação de empresas na elaboração de estudos não significa, por si só, que elas tenham direito de vencer a futura licitação.
Entretanto, a definição das exigências técnicas e econômicas deverá preservar a igualdade de condições entre os concorrentes.
Diante do relato de Luís Boatto sobre a identificação prévia de uma empresa na planta apresentada aos vereadores, será importante esclarecer como o projeto foi desenvolvido e quais critérios serão utilizados na concorrência.
Também será necessário verificar a capacidade econômico-financeira dos interessados e a compatibilidade entre o porte das empresas, os investimentos exigidos e as garantias contratuais.
A empresa citada pelo vereador tem capital social de R$ 200 mil, conforme informações da Receita Federal mencionadas no levantamento. O capital social, isoladamente, não determina a capacidade financeira de uma empresa, mas é um dos dados que justificam uma avaliação cuidadosa das condições de execução do empreendimento.
Outro ponto que chama a atenção é a informação de que pelo menos um grupo econômico teria sido procurado para participar da iniciativa, além da empresa mencionada pelo vereador.
Isso ainda não permite avaliar se haverá disputa acirrada na licitação ou se o interesse empresarial pelo empreendimento será restrito.
Autorização não encerra os questionamentos
A aprovação pela Câmara representa uma autorização para que a Prefeitura avance na estruturação da concessão, e não a escolha definitiva de uma empresa ou a assinatura de um contrato.
Ainda deverão ser realizados os estudos previstos no próprio projeto, a elaboração do edital e o procedimento licitatório.
A Prefeitura terá de demonstrar que a concessão de uma área pública de 75 mil metros quadrados, avaliada em quase R$ 10 milhões, atende ao interesse coletivo e oferece benefícios proporcionais ao prazo de exploração.
Também precisará esclarecer as condições de participação das empresas interessadas, a responsabilidade pelas obras de infraestrutura e os mecanismos de proteção do patrimônio municipal.
O Centro de Eventos poderá representar um investimento importante para Araçatuba. Mas a promessa de desenvolvimento não dispensa uma pergunta fundamental: quais garantias a cidade terá de que a exploração de seu patrimônio por 35 anos produzirá benefícios reais e duradouros para a população?
A cessão do Recinto de Exposições Clibas de Almeida Prado serve de parâmetro para comparações e reforça a necessidade de acompanhamento das concessões de imóveis públicos no município.
