Parecer da Procuradoria Legislativa afirma que, após pedido de desligamento do cargo de Diretor Técnico Médico, não há mais providências a serem adotadas pela Câmara
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Araçatuba concluiu que o desligamento do vereador Luciano Perdigão (PSD) da função de Diretor Técnico Médico do Pronto-Socorro Municipal encerra a discussão sobre uma eventual incompatibilidade entre o cargo exercido na Organização Social responsável pela unidade e o mandato parlamentar.
O entendimento consta em parecer emitido no dia 6 de julho de 2026, após a Câmara receber o Ofício GV.DLP 039/2026, no qual o próprio vereador comunicou oficialmente seu pedido de desincompatibilização da função.
Segundo o procurador legislativo, com a saída do cargo, deixa de existir qualquer impedimento que pudesse justificar novas medidas por parte do Legislativo.
“Dessa forma, havendo o desligamento do Vereador Dr. Luciano Perdigão (a pedido) da função de Diretor Técnico Médico do Pronto-Socorro Municipal, cessa qualquer impedimento ou incompatibilidade que porventura existisse, não havendo, salvo melhor juízo, outras providências a serem tomadas”, conclui o parecer.
Caso ganhou repercussão
A situação passou a ser questionada após vir a público que Perdigão, além de vereador em primeiro mandato, ocupava um cargo de direção na Associação Filantrópica Nova Esperança, Organização Social contratada pela Prefeitura para administrar o Pronto-Socorro Municipal.
O caso levantou dúvidas sobre possível incompatibilidade prevista na legislação, uma vez que vereadores exercem a função de fiscalizar contratos e atos do Poder Executivo.
A ocupação do cargo tornou-se pública após uma nota oficial divulgada pela entidade sobre a morte de uma paciente, documento no qual Luciano Perdigão aparecia identificado como Gerente Assistencial do Pronto-Socorro Municipal.
Vereador pediu desligamento
Diante da repercussão, Perdigão anunciou, por meio de nota pública, seu desligamento da função.
Na ocasião, afirmou que a decisão tinha como objetivo preservar a confiança da população e evitar questionamentos sobre a independência do mandato parlamentar.
Embora tenha deixado o cargo, o vereador sustentou que sempre atuou dentro da legalidade e que não reconhecia qualquer irregularidade em sua atuação.
Câmara encerra análise
Com a manifestação da Procuradoria Legislativa, a tendência é que a Câmara Municipal não adote novas providências administrativas relacionadas ao caso, uma vez que o fato que motivava os questionamentos deixou de existir com o desligamento do parlamentar da função exercida na Organização Social.
O parecer, entretanto, limita-se à análise da situação atual e não se manifesta sobre eventual legalidade ou ilegalidade do período em que houve o exercício simultâneo do mandato de vereador e do cargo de direção na entidade contratada pelo município.
