Requerimento aponta crescimento dos restos a pagar, suspeita sobre empenhos de 2025 e 2026 e pede preservação imediata de documentos públicos
ANTÔNIO CRISPIM – SUD MENNUCCI
O vereador Ronaldo Marcos Toquetão conseguiu mais três assinaturas dos vereadores Paula Andressa Porto Alegre, Lourival de Andrade e Adilson José dos Santos Farinasso, da Câmara Municipal de Sud Mennucci e protocolou o pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura. O prefeito é José Urbino dos Santos Neto, o Lió, que já foi cassado em primeira instância por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024.
O requerimento foi apresentado ao presidente da Câmara com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Casa, apontando indícios considerados graves envolvendo a gestão fiscal da administração municipal.
Além da investigação, os parlamentares também mencionaram, de forma subsidiária, a possibilidade de afastamento cautelar do prefeito, caso sejam identificados elementos jurídicos que justifiquem a medida.
Pedido cita explosão de restos a pagar e suspeita sobre empenhos
Entre os principais pontos levantados pelos vereadores está o crescimento expressivo do volume inscrito em restos a pagar, situação que, segundo o documento, pode indicar agravamento do passivo financeiro do município e comprometimento do equilíbrio fiscal.
O pedido de CPI também menciona a existência de empenhos referentes aos exercícios de 2025 e 2026 com possíveis irregularidades materiais, formais, orçamentárias e financeiras.
Os parlamentares questionam ainda se houve respeito ao princípio da anualidade orçamentária, à legalidade das despesas públicas e às regras para inscrição e manutenção de restos a pagar.
Vereadores citam possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal
O documento destaca preocupação com eventual descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a contração de despesas sem disponibilidade de caixa suficiente nos últimos quadrimestres do mandato.
Segundo os vereadores, a situação exige investigação detalhada sobre empenhos, liquidações, pagamentos, ordens bancárias e movimentações financeiras da administração municipal.
Câmara pode restringir acesso a documentos sensíveis
O requerimento também menciona a existência de anexos contendo possíveis dados pessoais sensíveis de pacientes, defendendo tramitação reservada dessas informações para preservar direitos garantidos pela Constituição e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Os vereadores pedem que o acesso aos documentos seja limitado apenas aos agentes públicos diretamente envolvidos na investigação.
Parlamentares querem preservação urgente de provas
Outro ponto considerado prioritário pelos autores do pedido é a preservação imediata de provas e documentos.
O texto solicita que a eventual instalação da CPI seja acompanhada de medidas urgentes para impedir eliminação, alteração ou desaparecimento de arquivos físicos e digitais relacionados aos fatos investigados.
A preocupação envolve sistemas contábeis, empenhos, ordens bancárias, prontuários, bases informatizadas e registros eletrônicos que possam auxiliar na apuração.
CPI poderá funcionar por até 240 dias
Os vereadores pedem que a comissão seja formada por três membros, respeitando a proporcionalidade partidária prevista no Regimento Interno.
O prazo inicial solicitado para funcionamento da CPI é de 120 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, caso haja necessidade devidamente fundamentada.
CPI poderá funcionar por até 240 dias
No dia 22 de abril, o vereador Ronaldo Toquetão apresentou denúncia para instalação de Comissão Processante, mas a iniciativa não prosperou e foi rejeitada. Por isso, buscou o apoio de mais vereadores para apresentar o requerimento de CPI, logrando êxito.
Em seu pronunciamento, Ronaldo Toquetão abordou vários assuntos e citou que tem farta documentação provando as irregularidades cometidas pelo prefeito José Urbino dos Santos. Toquetão também abordou graves problemas na administração, como falta de combustíveis e da ineficiência de programas sociais
