EVANDRO EVERSON DOS SANTOS
Não deveria ser assim, porém essa é percepção que a maioria de nós brasileiros temos: estamos diante do pior Congresso dos últimos tempos e, essa instituição, como disse certa vez Ruy Barbosa “é a tribuna onde a Nação fala”, o Congresso é fundamental para uma democracia representativa.
O povo em sua total e plena soberania elegem deputados e senadores para representá-lo, elaborar leis, debater e aprová-las, em sintonia com suas necessidades, principalmente políticas públicas que impactam positivamente na vida de cada cidadão brasileiro.
O poder de decisão pertence ao povo, que o exerce elegendo seus representantes para atuar em seu nome no governo. Logo em seu primeiro artigo, Artigo 1º, parágrafo único, a nossa Carta Magna de 1988, deixa cristalino o princípio essencial da democracia representativa brasileira “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos de nossa Constituição”.
Entretanto, majoritariamente, nossos representantes despudoradamente traem sua nobre missão republicana em defesa de suas mais torpes e mesquinhas ambições para cuidar de seus privilégios. Vemos um Congresso, com destaque especial para a Câmara dos Deputados, desconectado com quem o elegeu, relegando pautas importantes á sociedade, como a correção da tabela do IR – Imposto de Renda, redução da jornada de trabalho e a PEC da Segurança Pública, que entre outras seguem engavetadas há anos.
No último dia 16, descaradamente a Câmara dos Deputados, em votação relâmpago, aprovou em dois turnos a PEC das Prerrogativas, mais conhecida como PEC da Blindagem ou da Bandidagem. Como lobos em pele de carneiros, num ambiente de forte pressão do STF e de investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares (Emenda PIX), deputados com discursos em prol à Democracia, Deus, Pátria e Família, maliciosamente desengavetaram essa proposta que se encontrava dormitando desde 2021.
Blindagem ou bandidagem, a proposta proíbe abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, inclusive em casos de flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, roubo e homicídio.
Com o prazo de até 24 horas, a decisão da prisão e autorização de formação de culpa fica a cargo dos próprios pares, com voto secreto, sem transparência nenhuma. Não satisfeitos com a autoblindagem tal imoralidade vai mais longe, se aprovada inclui presidentes de partidos, os quais administram anualmente uma fortuna de R$ 1 bilhão, mais R$ 5,9 bilhões, respectivamente, de fundo partidário e eleitoral.
Tudo isso que além das avançadas investigações sobre o mau uso de emendas PIX, há indícios, segundo o portal CNN Brasil, que o presidente nacional do União Brasil, seja objeto de investigações, que apura conexões empresariais e políticas com o PCC.
Por fim, ainda não estamos em um cenário de terra arrasada, onde ainda há esperança de que o Senado Federal, agindo com maturidade, diferentemente da Câmara dos Deputados, enterre de vez essa proposta, que é vista pelos brasileiros como um verdadeiro cheque em branco para a impunidade.
