Vereador Luís Boatto acionou o MP após respostas a requerimento; Observatório Social do Brasil levou o caso ao Tribunal de Contas do Estado
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O contrato de locação do prédio que abriga a Procuradoria Municipal de Araçatuba passou a ser alvo de denúncias formais ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), diante de questionamentos sobre legalidade, regularidade documental e condições estruturais do imóvel.
No ano passado, a Prefeitura de Araçatuba locou, por inexigibilidade, um prédio localizado na Rua Floriano Peixoto, na região central da cidade, para instalação da Procuradoria. O Contrato nº 60/2025 foi assinado em 27 de maio de 2025, com vigência até 26 de maio de 2028, ao valor total de R$ 540 mil, correspondente a R$ 15 mil mensais, com reajuste anual.
O imóvel já funcionou como agência bancária (Sicredi) e também como comitê eleitoral do ex-candidato Lucas Zanatta.
Questionamentos e requerimento parlamentar
Em novembro de 2025, o vereador Luís Boatto apresentou requerimento com uma série de questionamentos sobre o processo de locação. Após analisar as respostas encaminhadas pela Prefeitura, o parlamentar decidiu formalizar denúncia ao Ministério Público, por entender que as irregularidades ficaram confirmadas.
Paralelamente, o Observatório Social do Brasil – unidade Araçatuba também decidiu representar o caso ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao identificar possíveis falhas no procedimento administrativo.
Irregularidades técnicas e documentais
De acordo com laudo técnico assinado por engenheiro habilitado, o prédio apresenta diversas irregularidades. Entre elas, estão problemas relacionados à acessibilidade, além da ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O imóvel possui habite-se emitido em setembro de 2016, em nome de uma empresa, mas até o momento não conta com a vistoria obrigatória do Corpo de Bombeiros. Diante disso, o município chegou a notificar o locador para a execução de obras de adequação.
Empresa locadora e cronologia do contrato
Inicialmente, o imóvel estava anunciado com placa de uma imobiliária de Araçatuba. No entanto, o contrato foi firmado com uma empresa de administração de bens próprios, constituída em 8 de maio de 2025, embora o processo de locação tenha sido iniciado antes dessa data.
O contrato foi assinado em 27 de maio de 2025, enquanto o laudo técnico apontando irregularidades só foi emitido em setembro, meses após o início da vigência do contrato.
Acessibilidade e descumprimento de normas
Entre os documentos enviados pela Prefeitura à Câmara Municipal está um laudo elaborado pelo engenheiro Rafael Marçal, que aponta o descumprimento de normas fundamentais de acessibilidade, além de alterações internas que divergem do projeto aprovado e do contrato administrativo.
O principal ponto crítico identificado é a inexistência de rota acessível para o pavimento superior. Atualmente, o acesso ao andar de cima ocorre exclusivamente por escadas, em desacordo com a NBR 9050 da ABNT (2020).
Segundo o laudo, a situação também configura infração à Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determina que edificações públicas ou privadas de uso coletivo garantam acesso a pessoas com deficiência a todas as suas dependências e serviços.
Alterações internas no imóvel
O relatório técnico também constatou que o prédio sofreu modificações internas, com a criação de diversas salas por meio de divisórias de gesso acartonado, alterando a configuração prevista na planta oficial do Contrato SMA/DLC nº 060/2025.
Posição da administração municipal
Em documento encaminhado ao locador em novembro, a administração municipal estabeleceu prazo para a execução das obras necessárias e para a apresentação do AVCB. Já em resposta à Câmara, o município informou que obras de adequação estão em andamento.
No mesmo documento, a Prefeitura argumenta que “as áreas de uso estritamente restrito a servidores — como é o caso do piso superior, sem circulação de público — dispensam a obrigatoriedade de acessibilidade”.
Encaminhamento ao Ministério Público
Para o vereador Luís Boatto, as respostas e documentos apresentados não afastaram as irregularidades apontadas. Diante disso, ele decidiu levar formalmente o caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração dos fatos e eventuais responsabilidades.
