Sindicato pede suspensão dos efeitos do decreto de Lucas Zanatta, cobra reedição da norma e não descarta ação judicial; Câmara realiza audiência pública nesta quinta-feira
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O decreto editado pelo prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta, para regulamentar a Lei Complementar nº 309/2026 e alterar as regras do sistema de complementação dos servidores municipais provocou reação do Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba e Região (Sisema), que estuda recorrer à Justiça para suspender seus efeitos.
Em entrevista ao Portal Nossa Cidade, o presidente do sindicato e vereador Denilson Pichitelli informou que já se reuniu com o departamento jurídico da entidade e que, caso não haja uma revisão do decreto, poderá ser ajuizada uma ação com pedido de liminar para suspender imediatamente sua aplicação.
Segundo Pichitelli, o sindicato encaminhou um ofício ao prefeito solicitando a reavaliação e a reedição do Decreto nº 24.607/2026, por entender que a norma praticamente elimina o sistema de complementação dos servidores sem assegurar a manifestação individual dos contribuintes.
Audiência pública discutirá o tema
A polêmica também será debatida em audiência pública convocada pela presidente da Câmara Municipal, Edna Flor, marcada para esta quinta-feira (23), às 19h30, no plenário do Legislativo.
O encontro deverá reunir servidores, representantes do Executivo, vereadores e integrantes do Sisema para discutir os impactos da medida.
Sindicato pede opção individual aos servidores
No documento encaminhado ao prefeito, o SISEMA afirma reconhecer a necessidade de adequação da legislação municipal às normas constitucionais e às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). No entanto, sustenta que o decreto, da forma como foi editado, gera insegurança jurídica aos servidores.
A principal reivindicação é que cada servidor possa optar individualmente pela permanência ou desligamento do sistema de complementação, quando isso for juridicamente possível, em vez da interrupção automática dos descontos e dos vínculos.
Segundo o sindicato, essa alternativa respeitaria o planejamento previdenciário de servidores que contribuíram durante anos para o fundo e possuem situações funcionais distintas.
Possibilidade de ação judicial
O Sisema também alerta que o decreto poderá ser questionado judicialmente.
De acordo com o parecer jurídico da entidade, a exclusão automática dos servidores do sistema de complementação poderá ser contestada com base em princípios como a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e a necessidade de manifestação expressa do servidor em relação à previdência complementar.
Em entrevista ao Portal Nossa Cidade, Pichitelli afirmou que, caso não haja diálogo ou revisão da medida, o sindicato poderá ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto.
Licença médica preocupa sindicato
Outro ponto destacado no ofício diz respeito aos servidores afastados por motivo de saúde.
O sindicato argumenta que a interrupção automática das contribuições poderá gerar dúvidas sobre a manutenção do direito à complementação da remuneração durante licenças médicas, benefício previsto no artigo 138 da Lei Municipal nº 3.774/1992 para os servidores regularmente contribuintes do fundo.
Por isso, a entidade pede que eventual novo decreto assegure expressamente que a suspensão dos descontos não prejudique esse direito enquanto não houver regra legal substitutiva.
Câmara também poderá analisar o decreto
Além da possibilidade de judicialização, o SISEMA afirma que o decreto poderá ser questionado politicamente.
No documento encaminhado ao prefeito, a entidade lembra que a Lei Orgânica do Município permite que a Câmara suste atos normativos do Executivo caso entenda que houve extrapolação do poder regulamentar.
Para evitar novos conflitos, o sindicato propõe a abertura de diálogo entre a Prefeitura, as secretarias envolvidas e os representantes dos servidores, além da possibilidade de envio de um projeto de lei complementar disciplinando de forma mais clara as regras de transição do sistema.
Até o fechamento desta reportagem, a Prefeitura de Araçatuba não havia informado se atenderá ao pedido de reavaliação apresentado pelo SISEMA nem se pretende promover alterações no Decreto nº 24.607/2026.
