Vice-presidente do TCE-SP defendeu pacto federativo para ampliar diagnóstico, atendimento e garantir direitos das pessoas com TEA
DA REDAÇÃO – SÃO PAULO
O conselheiro Dimas Ramalho, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), participou nesta terça-feira (3) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir formas de cooperação entre municípios, estados e União nas políticas públicas voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
O debate ocorreu no âmbito da análise do Projeto de Lei 3080/20, que institui a Política Pública Nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA, além de outros projetos apensados.
A audiência foi solicitada pelo deputado Fernando Marangoni (União-SP) e presidida pelos deputados Maria Rosas (Republicanos-SP) e Igor Timo (PSD-MG). Também participaram do encontro o prefeito de Campinas, Dário Saadi, presidente da comissão de saúde da Frente Nacional de Prefeitos; Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios; e Arthur de Almeida Medeiros, coordenador-geral de saúde da pessoa com deficiência do Ministério da Saúde.
Saúde pública
Durante sua participação, Dimas Ramalho afirmou que o autismo deixou de ser uma condição rara e passou a representar uma questão de saúde pública de grande dimensão no Brasil. Segundo ele, estimativas apontam que o país tem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas com TEA.
O conselheiro ressaltou que, apesar da criação de legislações importantes nos últimos anos, ainda existe grande distância entre o que está previsto em lei e a realidade enfrentada pelas famílias.
Entre os avanços citados estão a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que equiparou a pessoa com autismo à pessoa com deficiência, e a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020), que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Segundo Ramalho, no entanto, ainda existem lacunas na aplicação dessas normas. Ele citou como exemplo a garantia de acompanhante especializado, prevista na Lei Berenice Piana, mas que não define claramente quem deve arcar com os custos do serviço.
Além disso, muitas famílias relatam dificuldades para conseguir diagnóstico e tratamento pelo sistema público de saúde, processo frequentemente descrito como uma verdadeira “odisseia”.
Caso concreto
O vice-presidente do TCE-SP também mencionou um caso analisado por ele em 2023 envolvendo a Prefeitura de Vargem Grande Paulista.
Na ocasião, o município realizou uma contratação emergencial para transporte de alunos com TEA até uma escola especial em cidade vizinha, em cumprimento a uma decisão judicial que determinava o atendimento das crianças.
Posteriormente, a prefeitura decidiu suspender benefícios como alimentação, uniforme, material escolar e terapia fonoaudiológica, alegando que a decisão judicial previa apenas o custeio do transporte. O caso foi encaminhado ao Ministério Público para análise e eventual adoção de medidas.
Pacto federativo
Ao final de sua participação, Ramalho defendeu a criação de um novo marco legislativo que estabeleça maior integração entre as políticas públicas voltadas ao autismo.
Entre as propostas está o compartilhamento obrigatório de dados entre áreas como Saúde e Educação. Assim, quando um diagnóstico for realizado na rede de saúde, a área educacional seria automaticamente notificada para preparar o atendimento inclusivo.
O conselheiro também propôs a construção de um Pacto Federativo pelo Autismo, no qual a União financie as políticas públicas, os estados garantam redes especializadas regionais e os municípios executem o atendimento direto às pessoas com TEA.
