Vencedora de chamamento público teve mais de R$ 127 mil em empenhos sem licitação no ano passado; participação de membro do Conselho de Cultura é permitida por lei federal, apesar de vedação prevista em legislação municipal
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A empresa Davi Felipe Martins Silva, que recebeu R$ 842.100,00 da Prefeitura de Araçatuba para executar o projeto de restauração de duas casas históricas da Vila Ferroviária, ampliou significativamente sua atuação junto ao município no primeiro ano da atual administração. Documentos do Portal da Transparência mostram que, somente em 2025, a empresa acumulou mais de R$ 127 mil em empenhos, todos por dispensa de licitação, além de contratações realizadas em nome do próprio empresário como pessoa física.
Os dados chamam a atenção porque o pagamento de R$ 842,1 mil, realizado em fevereiro deste ano, já vinha sendo alvo de questionamentos sobre a participação do empresário no chamamento público por ele integrar o Conselho Municipal de Cultura. Embora a legislação municipal contenha vedação expressa, a Lei Federal nº 14.903/2024, que instituiu o novo marco regulatório do fomento à cultura, autoriza a participação de integrantes dos conselhos em editais públicos, desde que observadas as hipóteses de impedimento previstas na norma.
Além disso, a empresa foi recentemente autuada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP) por atuar sem registro profissional no projeto de restauração.
Lei federal prevalece sobre norma municipal
O Conselho Municipal de Cultura foi criado pela Lei Municipal nº 7.152/2009. Em 2022, a Câmara aprovou alteração incluindo um parágrafo único no artigo 6º da Lei nº 8.517, proibindo membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de participarem de editais financiados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura.
Entretanto, essa vedação passou a conflitar com a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024.
O parágrafo 7º do artigo 10 do novo marco regulatório do fomento à cultura autoriza a participação de integrantes de conselhos culturais em editais públicos, estabelecendo restrições específicas que, em princípio, não alcançam o caso envolvendo Davi Felipe Martins Silva.
Na prática, por força do princípio da hierarquia das normas, a legislação federal prevalece sobre a lei municipal quando há incompatibilidade entre elas.
CREA autuou empresa
Outro fato relacionado ao projeto de restauração ocorreu neste mês.
O CREA-SP confirmou que autuou a empresa Davi Felipe Martins Silva por exercer atividade técnica sem possuir registro no Conselho.
A informação foi encaminhada ao Observatório Social do Brasil – Unidade Araçatuba por meio de ofício datado de 8 de julho. Posteriormente, a entidade remeteu cópia do documento aos vereadores do município.
Segundo o CREA, a empresa foi autuada por atuar sem o registro exigido para esse tipo de atividade.
Primeiro contrato foi em 2023
O primeiro vínculo de Davi Felipe Martins Silva com a Prefeitura ocorreu em dezembro de 2023, quando ainda atuava como pessoa física.
Na ocasião, foi contratado, por inexigibilidade de licitação, para apresentação de um grupo musical, recebendo R$ 3 mil.
O pagamento foi efetuado poucos dias depois.
Empresa começou a atuar em 2024
A empresa foi aberta em junho de 2024 e, naquele ano, firmou apenas dois contratos, ambos por inexigibilidade de licitação.
O primeiro, de R$ 6 mil, destinou-se ao projeto Melodias da Esperança, voltado à reabilitação por meio da música.
O segundo, de R$ 2,5 mil, foi para apresentação do grupo Gigantes da Boemia.
Os dois contratos somaram R$ 8,5 mil e foram integralmente pagos.
Crescimento das contratações em 2025
O cenário mudou significativamente em 2025.
Levantamento realizado no Portal da Transparência mostra que a empresa passou a ser contratada para uma ampla variedade de serviços, todos por dispensa de licitação.
Ao longo do ano foram registrados 10 empenhos, totalizando R$ 127.168,00.
Desse montante:
- R$ 68.178,00 foram liquidados;
- R$ 40.228,00 foram efetivamente pagos;
- um empenho de aproximadamente R$ 27.950,00 foi liquidado, mas ainda não aparece como pago;
- outros quatro empenhos permaneciam sem liquidação e sem pagamento.
Serviços de diferentes naturezas
Os contratos envolveram atividades bastante distintas.
Entre eles estão apresentações musicais, bandas carnavalescas, confecção dos troféus do Prêmio Odete Costa, dupla caipira, projetos sociais voltados à cultura e cidadania, apoio a eventos culturais, pintura artística na pista de skate da Praça da Juventude e atrações destinadas ao público infantil.
O levantamento evidencia que a empresa passou a atuar em praticamente todas as frentes da programação cultural desenvolvida pelo município.
Contratações também como pessoa física
Além da empresa, Davi Felipe Martins Silva também foi contratado diretamente como pessoa física.
Foram registrados três empenhos em 2025.
O principal deles ocorreu em abril, no valor de R$ 17 mil, para desenvolvimento de ações culturais.
Desse total, R$ 15.300,00 foram liquidados e pagos.
Também constam um registro de chamamento público sem valor financeiro e outro empenho de R$ 20 mil, igualmente voltado para atividades culturais, mas sem pagamento registrado.
Contratações somam valores expressivos
Somando os contratos como pessoa jurídica e pessoa física, os registros mostram que Davi Felipe Martins Silva ampliou consideravelmente sua participação nas contratações culturais da Prefeitura durante o primeiro ano da atual administração.
Ao mesmo tempo em que executava apresentações musicais e projetos culturais por contratação direta, a empresa venceu o chamamento público que resultou no pagamento de R$ 842.100,00 para restaurar duas casas da Vila Ferroviária.
Questionamentos
Embora a contratação para a restauração esteja respaldada pelo marco legal federal do fomento à cultura, permanecem em debate outros aspectos relacionados ao projeto, como a autuação aplicada pelo CREA-SP, a ausência de registro profissional da empresa e a ampliação das contratações diretas realizadas em 2025.
A reportagem mantém espaço aberto para manifestações da Prefeitura de Araçatuba, da Secretaria Municipal de Cultura, da empresa Davi Felipe Martins Silva e do empresário citado na matéria.
