EVANDRO EVERSON DOS SANTOS
A Operação Contenção deflagrada no último dia 28 de outubro pelas polícias militares e civis do Rio de Janeiro, que resultou na morte de 121 pessoas, entre elas 4 policiais, ganhou repercussão internacional e, até hoje vem provocado debates acalorados. Os números são impressionantes: além da quantidade de mortes, a megaoperação contou com 2.500 policiais e segundo estimativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, também havia em torno de 1.000 soldados da facção do Comando Vermelho, prontas para o enfrentamento. Foram 113 pessoas presas, 118 armas apreendidas, a maioria fuzis e 14 artefatos explosivos com grande parte de granadas.
O objetivo era o cumprimento de 100 mandados de prisão e 180 de busca e apreensão contra líderes e membros da facção. Esse episódio deixou cristalino o que a maioria dos Gestores de Segurança Pública do Estado e da Polícia Federal já sabia: há uma estrutura criminosa que subjulgou o Estado de Direito Democrático, controlam territórios, impõem leis próprias e desafiam o poder estatal, criando um verdadeiro Estado paralelo. Esse Estado Paralelo, traduzido como um Estado sem Direito é hierarquizado, com armamentos pesados, cobra taxas, vende gás, transporte, internet, aterroriza comunidades controladas pelos seus soldados, violando sistematicamente os direitos humanos.
Enquanto parte da esquerda da política brasileira e de operadores do direito legalista defendem que o monopólio legítimo do uso da força concedido ao Estado não autoriza violações dos direitos humanos, surgem também argumentos político-jurídico opostos e bem fundamentados. Entre esses argumentos, a afirmação é que: para confrontar uma estrutura ilegalmente armada e restabelecer o domínio jurídico, o uso da força máxima se torna a via inescapável, mesmo que se argumente sobre a suspensão temporária do legalismo estrito.
Passionalmente ou má-fé, esse seguimento da sociedade ignora solenemente que está ocorrendo uma perda significativa do Estado de Direito nessas regiões conflagradas. Facções e o crime organizado estão substituindo a autoridade do Estado, criando normas próprias, comprometendo a equidade, a separação dos poderes e a proteção dos direitos humanos que sustentam o Estado Democrático de Direito.
Por ingenuidade acreditam também que é possível combater facções sem dar um tiro e que as comunidades que vivem sob o julgo de criminosos são assistidas pelo arcabouço do Estado Democrático. Enganam-se, a realidade incontestável é que há muito tempo, vige um Estado sem Direito nessas comunidades sob o domínio das facções que controlam a economia, os negócios imobiliários, a política e que tem até o seu próprio tribunal do crime com o poder de condenar a morte os seus desafetos.
Destituídas de cidadania, são também cerceadas ao direito e ir e vir, isto é o simples ato de andar livremente pelas ruas de sua comunidade, um dos pilares fundamentais ao princípio da liberdade. Por fim, antes que seja tarde, é necessário urgência em resgatar a soberania interna e o Estado de Direito Democrático. E, para que isso aconteça é preciso que o Congresso e o Poder Executivo se unam e promovam debates sérios que estão interditados pela polarização política. Basta de medidas demagógicas destinadas somente para ganho eleitoral. É preciso agir.
