A Ação Direta de Inconstitucionalidade da lei que criou os cargos de controlador geral do município, corregedor geral do município, corregedor da Guarda Municipal, ouvidor geral do município, ouvidor do Sistema de Saúde e ouvidor de secretaria, poderia ter sido evitada se os governos anterior e atual tivessem levado o caso mais a sério. Os governantes tiveram oportunidade de fazer o certo, firmar TAC (termo de ajustamento de conduta) com o Ministério Público e posterior realização de concurso e, assim, regularizar a situação. Porém, deram ouvidos a quem acreditava que estava tudo dentro da normalidade. Há informações de que Lucas Zanatta foi alertado sobre a ação e, mesmo assim, preferiu ignorar a proposta que apresentou de mudança na administração e insistiu nos erros de governos passados. Agora vai ter de obedecer a decisão da Justiça. Poderia ter e evitado este transtorno e mostrar que realmente veio para mudar. E veio?
Decisão é apenas a ponta do iceberg
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçando o tema 1010 do Supremo Tribunal Federal de repercussão geral pode ser apenas a ponta do iceberg. O Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba, que agiu exatamente no vácuo deixado pelos vereadores, que se acovardaram para exigir o cumprimento da lei, pode agora, com esta decisão, ajuizar ação pedindo a nulidade de atos de diretores de departamentos, comissionados, que estão cumprindo atribuição técnica. Isso já era sabido, mas também pagaram para ver. As ações podem mirar até mesmo a Agência Reguladora e Fiscalizadora (Daea) e a Câmara Municipal, que têm comissionados exercendo atribuições técnicas.
A agência Daea é uma longa história
A Agência Daea nasceu com a concessão dos serviços públicos de água e esgoto à iniciativa privada, em um processo bastante nebuloso, que encheu o saco de muita gente, conforme afirmou o então vereador João da Santa Casa. Criada em 2011, até hoje a agência não conseguiu se estabelecer oficialmente. Conforme o portal da transparência, são 117 pessoas folha de pagamento, sendo 61 aposentadorias, 47 pensionistas, seis estagiários e três cargos comissionados. Ou seja, os cargos que deveriam ser preenchidos por meio de concurso, não foram preenchidos. Quem exerce as atribuições técnicas de fiscalização e controladoria se não tem concursado? Fica fácil entender porque a Samar faz o que quer e como quer.
Indignação que não convence
O prefeito de Araçatuba postou em suas redes sociais video externando indignação com obras de má qualidade da Samar, Se ele fosse alguém que chegou agora ao setor público, seria compreensível esta indignação. No entanto, vale lembrar que Zanatta foi vereador por oito anos. Portanto, deveria saber que o trabalho da concessionária há muito deixa a desejar. Ou como vereador ele não fazia esse acompanhamento em um setor tão sensível de serviço concedido? Como ele disse nos vídeos, foram serviços executados há pouco tempo. Quem fiscalizou?
