Empresa vencedora da licitação não estava regularizada junto ao Crea-SP e a que assinou o contrato foi autuada por falta registro no órgão; além disso, localização enfrenta forte resistência da sociedade
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A mudança do terminal rodoviário para a zona norte de Araçatuba enfrenta forte resistência por parte da população. Porém, não é só isso. Todo o processo de licitação apresenta possíveis irregularidades. Mesmo assim o contrato foi assinado e, segundo postagem da Prefeitura no ano passado, foi emitida ordem de serviço, mas isso não foi confirmado. A equipe do prefeito Lucas Zanatta, antes da posse, demonstrava apreensão em relação ao contrato da nova rodoviária. Porém, após mais de um mês da posse, o governo ainda não decidiu o que fazer.
A reportagem do Portal Nossa Cidade (nossacidade.online) fez três perguntas à administração por meio de e-mail encaminhado à Secretaria de Comunicação Social. As respostas foram diretas e claras, não dando margem a dúvidas. Precedendo as perguntas, a reportagem citou as possíveis irregularidades, conforme publicações anteriores. Veja as respostas:
“1) – A atual administração tem conhecimento destas possíveis irregularidades?
Resposta: Sim.
2) – A atual administração vai manter o contrato de concessão?
Resposta: Está em análise.
3) – Em caso positivo, por quê? Em caso negativo, o que está sendo feito e quando as medidas serão adotadas?
Resposta: A Secretaria de Assuntos Jurídicos está analisando.”
Como se observa, quase seis semanas após a posse, a atual administração ainda não tem uma posição definitiva sobre o caso. Enquanto isso, a empresa vencedora continua atuando na área onde poderá funcionar o futuro terminal.
RELEMBRE O CASO
CRONOLOGIA DA LICITAÇÃO
Com apenas a Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira LTDA como participante, as propostas foram recebidas no dia 5 de agosto. No dia 24 de setembro foram analisadas as propostas. Teve início a fase de lance logo após as 9 horas. Às 9h04m44, a Cotema apresentou lance de R$ 46,190 milhões. Às 9h11m21 foi declarado que a Cotema apresentou a melhor proposta (era a única) e em seguida foi habilitada. Na sequência foram feitos vários contatos entre pessoas da licitação e representante da empresa. No dia 30 de setembro o agente de contratação apontou que faltavam vários documentos, como ART ou registro de responsabilidade técnica.” A proponente não apresentou a indicação de equipe técnica adequada para e execução do objeto, item 13.4.3 do Edital”, disse o agente. No dia 3 de outubro, nova cobrança. No dia 4, o representante informou que os documentos foram anexados na plataforma. No dia 7 de outubro (um dia após a eleição), a licitação foi adjudicada. Isso consta da ata da licitação.
REPORTAGEM SOBRE O CONTRATO
No dia 1º de novembro, às 13h20, foi postada no site da Prefeitura, notícia sobre a assinatura do contrato. “Araçatuba autoriza início da construção do novo Terminal Rodoviário”, diz o título da notícia. “A Prefeitura de Araçatuba formalizou, nesta sexta-feira (1º), o início das obras para a construção do novo Terminal Rodoviário da cidade. A ordem de serviço foi assinada pelo prefeito Dilador Borges e por representantes da Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira LTDA, vencedora da licitação, que será responsável pela execução do projeto por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). ‘Este é um passo importante para modernizar e melhorar a estrutura de transporte de Araçatuba, oferecendo mais conforto e segurança aos usuários da rodoviária. Araçatuba vai ter um local à sua altura, decente, limpa e arejada’, declarou o prefeito.”, continua a notícia.
“O processo de concessão ocorreu por meio da Concorrência Eletrônica n.º 019/2024, realizada pela Secretaria Municipal de Administração em 24 de setembro de 2024. O contrato, assinado no dia 31 de outubro, prevê a administração, operação e exploração comercial do terminal após a construção, com prazo de vigência de 35 anos a partir da autorização para o início das obras. O valor total da concessão para a prestação de serviços e manutenção será de R$ 46.190.000,00, ao longo de 35 anos, com contraprestação mensal de R$ 109.976,19”, consta da postagem feita no site oficial do município. “A empresa pretende iniciar os trabalhos de preparação do terreno em 20 dias. Ela tem 45 dias para apresentar o projeto executivo para aprovação. A estimativa é de que o terminal esteja pronto em dois anos”, conclui a notícia postada pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura.
Embora a matéria oficial da Prefeitura informa assinatura do contrato no dia 31 de outubro e da ordem de serviço no dia 1º de novembro, no Diário Oficial do Município, no dia 12 de novembro, foi publicado extrato de contrato, no qual está claro que a assinatura do contrato foi no dia 8 de novembro.
IRREGULARIDADES DAS EMPRESAS
A irregularidade da Cotema refere-se exatamente ao não cumprimento do artigo 69 da lei 5.194: “Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado”.
Em ofício encaminhado ao Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba, no dia 19 de novembro, a unidade do Crea de Araçatuba informou que a Cotema estava regularizada junto ao Crea-MG, que não informa o nome do responsável técnico. “Junto ao Crea-SP, a referida empresa é inscrita sob o número 1172907. Esteve registrada junto ao Conselho no período de 01/06/1998 a 30//06/2003. Reabilitou seu registro em 10/07/2007, onde continua registrada até hoje. porém com situação irregular em função de débitos de anuidades e não possui responsável técnico anotado desde 12/08/2016”, diz o ofício do Crea. Já no ofício do dia 13 de dezembro, o Crea explica que a empresa parcelou os débitos no dia 27 de novembro, mas continua sem responsável técnico desde 12/08/2016.
Mesmo estando em situação irregular junto ao Crea-SP e sem responsável técnico, a licitação foi homologada e o contrato foi assinado com a empresa SPE Rodoviária Araçatuba, constituída pela empresa Cotema para executar o objeto da licitação. Porém, segundo documentação do próprio Crea, a empresa foi autuada por não ter registro junto ao órgão. Ou seja, estava irregular na licitação e na assinatura do contrato.
