Sentença atende ação do Ministério Público e expõe falhas no atendimento especializado; pacientes não poderão mais ficar indefinidamente em filas de espera
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
Depois de anos de reclamações de famílias, filas de espera e sucessivas ações judiciais individuais, a Justiça determinou que o Estado de São Paulo e a Prefeitura de Araçatuba passem a garantir atendimento multiprofissional a crianças e adolescentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A sentença, proferida na última quinta-feira (25), acolheu ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Joel Furlan e estabelece prazo de 30 dias para que o poder público ofereça os tratamentos necessários.
Na prática, a decisão representa um reconhecimento judicial de que o atendimento existente não tem sido suficiente para assegurar um direito garantido pela Constituição.
Filas e falta de profissionais motivaram ação
A ação foi ajuizada em maio de 2023, após o Ministério Público constatar um cenário de reiterado descumprimento do direito à saúde de crianças e adolescentes com deficiência.
Segundo os autos, desde 2022 diversas famílias vinham sendo obrigadas a recorrer individualmente à Justiça para conseguir terapias essenciais ao desenvolvimento dos filhos.
O próprio município reconheceu durante o processo que havia dezenas de crianças aguardando atendimento, crescimento constante da demanda e dificuldade para ampliar os serviços em razão da escassez de profissionais especializados.
Esse quadro acabou levando o Ministério Público a buscar uma solução coletiva, evitando que cada família precisasse ingressar com uma nova ação judicial para obter um direito básico.
Tratamento deverá começar em até 30 dias
Pela decisão, pedidos administrativos acompanhados de prescrição médica atualizada deverão ser analisados e atendidos em até 30 dias.
O tratamento inclui atendimento com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicólogos e acompanhamento psiquiátrico periódico, conforme a necessidade clínica de cada paciente.
A prioridade continua sendo a utilização da rede pública. Porém, caso não existam vagas disponíveis, o Estado e o município deverão custear o atendimento em clínicas particulares ou conveniadas.
A sentença também deixa claro que caberá exclusivamente aos profissionais responsáveis pelo acompanhamento definir o método terapêutico, a frequência e a intensidade das sessões, desde que possuam registro em seus respectivos conselhos profissionais.
Direito garantido, mas nem sempre cumprido
Embora o acesso ao tratamento especializado seja assegurado pela legislação brasileira, muitas famílias continuam enfrentando meses — e, em alguns casos, anos — de espera para iniciar as terapias.
A decisão evidencia um problema que há muito tempo vem sendo apontado por pais, entidades e profissionais da área: o crescimento da demanda por atendimento especializado não foi acompanhado pela expansão da estrutura pública.
Menos processos, mais atendimento
Na avaliação do promotor Joel Furlan, a decisão também tende a reduzir os gastos públicos com ações judiciais repetidas.
Segundo ele, ao garantir o atendimento de todos os pacientes que se encontrem na mesma situação, evita-se a multiplicação de processos individuais e o pagamento de honorários decorrentes dessas ações.
“Os valores despendidos com honorários de sucumbência poderão ser revertidos para a melhoria e a expansão do serviço de Tratamento Multiprofissional, beneficiando novamente as partes mais vulneráveis, a saber, os infantes com deficiência”, destacou o promotor nos autos.
A sentença impõe um novo desafio ao Estado e ao município: transformar uma decisão judicial em atendimento efetivo para dezenas de crianças e adolescentes que aguardam por terapias indispensáveis ao seu desenvolvimento e qualidade de vida.
Secretário participa de encontro sobre direitos da pessoa com deficiência e TEA
O secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, participa nesta quarta-feira (1º), às 10h, do Encontro Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), que será realizado na Câmara Municipal de Araçatuba.
O evento reunirá prefeitos, vereadores, gestores públicos, representantes de entidades e lideranças dos 32 municípios da região, com o objetivo de apresentar os programas, ações e políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A iniciativa busca fortalecer a integração entre o Governo do Estado e os municípios, promovendo a troca de experiências e ampliando o acesso às políticas voltadas à inclusão, acessibilidade e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
Durante o encontro, também serão discutidas iniciativas voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tema que vem ganhando cada vez mais espaço nas políticas públicas estaduais e municipais.
Portanto, uma boa oportunidade para se discutir a decisão da Justiça, já que a sentença abrange as políticas do Estado e da Prefeitura de Araçtuba. Al[em disso, as autoridades de Araçatuba podem cobrar a instalação de uma unidade do Centro TEA Paulista, como ocorreu em Bauru há poucos dias.
