Empresa estaria impedida legalmente de participar do processo licitatório porque estava com registro irregular junto ao Crea-SP devido a débitos anteriores; negociação para parcelamento foi confirmada no dia 27 de novembro, após homologação da licitação e assinatura do contrato
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A reportagem do portal Nossa Cidade (nossacidade.online) teve acesso a vasta documentação que comprova que a empresa Cotema – Construtora e Administradora Mantiqueira Ltda., vencedora do processo licitatório tendo como objeto a “Outorga de Concessão de Serviços Públicos para a Administração, Exploração Comercial, precedida da Execução da Execução de Obras para a Construção do Novo Terminal Rodoviário de Araçatuba”, estava em situação irregular junto ao CREA/SP quanto participou da licitação.
Dispositivos da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, teriam sido ignorados pela administração. Da mesma forma a Câmara não se preocupou com isso e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-SP), unidade de Araçatuba, só se movimentou quando foi provocado pelo Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba.
A irregularidade refere-se exatamente ao não cumprimento do artigo 69 da lei 5.194: “Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado”.
Em ofício encaminhado ao Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba, no dia 19 de novembro, a unidade do Crea de Araçatuba informou que a Cotema estava regularizada junto ao Crea-MG, que não informa o nome do responsável técnico. “Junto ao Crea-SP, a referida empresa é inscrita sob o número 1172907. Esteve registrada junto ao Conselho no período de 01/06/1998 a 30//06/2003. Reabilitou seu registro em 10/07/2007, onde continua registrada até hoje. porém com situação irregular em função de débitos de anuidades e não possui responsável técnico anotado desde 12/08/2016”, diz o ofício do Crea. Já no ofício do dia 13 de dezembro, o Crea explica que a empresa parcelou os débitos no dia 27 de novembro, mas continua sem responsável técnico desde 12/08/2016.
A lei estabelece que dois anos se pagamento da anuidade, o registro deve ser cancelado. O Crea-SP não fez isso. Mesmo estando em situação irregular junto ao Crea-SP e sem responsável técnico, a licitação foi homologada e o contrato foi assinado com a empresa SPE Rodoviária Araçatuba, constituída pela empresa Cotema para executar o objeto da licitação. Porém, segundo documentação do próprio Crea, a empresa foi autuada por não ter registro junto ao órgão. Ou seja, estava irregular na licitação e na assinatura do contrato.
Sabidamente, são nulos os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade.
CRONOLOGIA DA LICITAÇÃO
Com apenas a Cotema como participante, as propostas foram recebidas no dia 5 de agosto. No dia 24 de setembro foram analisadas as propostas. Teve início a fase de lance logo após as 9 horas. Às 9h04m44, a Cotema apresentou lance de R$ 46,190 milhões. Às 9h11m21 foi declarado que a Cotema apresentou a melhor proposta (era a única) e em seguida foi habilitada. Na sequência foram feitos vários contatos entre pessoas da licitação e representante da empresa. No dia 30 de setembro o agente de contratação apontou que faltava vários documentos, como ART ou registro de responsabilidade técnica.” A proponente não apresentou a indicação de equipe técnica adequada para e execução do objeto, item 13.4.3 do Edital”, disse o agente. No dia 3 de outubro, nova cobrança. No dia 4, o representante informou que os documentos foram anexados na plataforma. No dia 7 de outubro a licitação foi adjudicada.
O prefeito Dilador Borges Damasceno homologou a licitação e no dia 31 de outubro foi assinado o contrato com a empresa.
FALTA DE FISCALIZAÇÃO
Essas irregularidades mostram de forma cristalina falta fiscalização.
Crea-SP – O Crea, mesmo com vários anos de sem pagamento de anuidade, não cancelou o registro da empresa. Depois. Mesmo com uma licitação milionária, a unidade do Crea em Araçatuba não fiscalizou. Houve movimentação apenas quando foi questionada pelo Observatório Social do Brasil.
Câmara Municipal – O Observatório Social do Brasil sempre encaminhou cópia dos ofícios aos vereadores. No entanto, a Câmara não se manifestou.
Órgãos internos – A Prefeitura tem vários procuradores, corregedoria e controladoria interna, mas não houve manifestação sobre a participação de empresa que estava irregular junto ao Crea.
Expectativa com a nova administração
Embora integrantes da nova administração pouco falaram sobre a questão rodoviária, o que pode ser estratégico, a expectativa é que o novo governo adote postura para analisar de forma mais aprofundada este contrato.
