Nova legislação aumenta fiscalização, eleva multas para empresas que descumprirem a tabela da ANTT e torna obrigatório o CIOT antes do início do transporte
DA REDAÇÃO – BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (5) a lei que altera as regras da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, endurecendo a fiscalização e as punições para empresas que descumprirem o pagamento do piso mínimo do frete estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A solenidade, desenvvolvida no Palácio do Planalto, teve a participação de lideranças dos caminhoneiros, entre os quais Gladston Barsalobre, presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Araçatuba (Sindicam)
A nova legislação transforma em regra permanente a medida provisória editada pelo governo federal em março deste ano e traz mudanças voltadas à valorização dos caminhoneiros, ao fortalecimento da fiscalização e ao combate à contratação de fretes abaixo do valor mínimo legal.
Fiscalização será mais rigorosa
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade da apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem.
Sem a emissão do código, o frete não poderá ser realizado. Segundo a ANTT, o sistema permitirá identificar automaticamente contratações abaixo do piso mínimo e também ajudará no combate ao transporte irregular de mercadorias sem documentação fiscal.
A fiscalização será feita de forma eletrônica e em larga escala, permitindo maior controle sobre todas as operações de transporte rodoviário de cargas.
Reajuste automático
A nova lei também altera a forma de atualização da tabela do piso mínimo.
Pelas novas regras, os valores deverão ser reajustados automaticamente sempre que o preço dos combustíveis variar 5% ou mais. Além disso, a tabela será revisada obrigatoriamente a cada seis meses.
O objetivo é garantir que os valores do frete acompanhem os custos reais da atividade, incluindo despesas com diesel, pedágios e demais custos operacionais.
Multas mais pesadas
A legislação endurece as penalidades para empresas que contratarem transporte abaixo do piso mínimo.
Além do aumento das multas, a norma prevê até mesmo o cancelamento do registro de transportadoras reincidentes que insistirem em descumprir as regras.
Também passa a ser obrigatório o pagamento do frete em até 30 dias, além da criação de novas regras previdenciárias voltadas à categoria.
Piso para longas distâncias
Durante a tramitação no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados havia aprovado um piso nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância.
O dispositivo, porém, foi retirado pelo Senado Federal sob o argumento de que seria inconstitucional. Com isso, a definição dos valores continuará sendo responsabilidade da ANTT, que seguirá calculando o piso conforme a distância percorrida, número de eixos e tipo de carga transportada.
Lula pede fiscalização da categoria
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula pediu que os próprios caminhoneiros fiscalizem o cumprimento da nova legislação.
Ele sugeriu que as entidades distribuam adesivos com as novas regras para que os profissionais conheçam seus direitos e cobrem o cumprimento da lei.
Lula também anunciou que as futuras rodovias federais deverão contar com áreas de descanso para caminhoneiros, oferecendo estacionamento e acesso a exames e atendimentos médicos por meio do programa Agora Tem Especialistas.
Governo destaca valorização da categoria
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que a nova lei representa uma conquista histórica para os caminhoneiros e fortalece uma reivindicação iniciada durante a greve nacional da categoria em 2018.
Segundo ele, muitas empresas preferiam pagar multas a cumprir o piso mínimo do frete, situação que deverá mudar com o aumento da fiscalização e das penalidades.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o transporte rodoviário é essencial para a economia brasileira e afirmou que a tranquilidade do setor é fundamental para o funcionamento do país.
Representantes de entidades dos caminhoneiros também participaram da cerimônia e comemoraram a sanção da lei, classificando a medida como um importante avanço para garantir remuneração mais justa, maior segurança jurídica e melhores condições de trabalho para os profissionais do transporte rodoviário de cargas.
