Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e leis municipais de Araçatuba que disciplinam a cessão de áreas públicas está causando muita apreensão, muita gente pode ser impactada. Afinal empresários acreditaram na legislação e cumpriram as exigências e agora podem ser podem ser atingidos. E este problema não é apenas de Araçatuba. Muitas cidades têm leis de estímulo ao desenvolvimento, e, portanto, estão sujeitas a ações semelhantes do Ministério Público Estadual. Há cidade que fez festa com cessão até mesmo de lotes residenciais. Óbvio que isso se tornou um forte instrumento político para agradar aliados e indicados de aliados. O bem público não pode ser usado para estes fins.
Em Araçatuba áreas foram doadas para associações e outras entidades congêneres. Muitas dessas áreas não cumprem mais ao objeto da doação, mas continuam o domínio de algumas pessoas, como se fossem áreas particulares. A Prefeitura pode e deve instalar uma comissão, de preferência com representantes da sociedade e do Legislativo para rever todas estas doações e se estão cumprindo os objetivos propostos. Caso contrário, deve buscar a reversão de tais doações.
Por mais que seja preocupante os resultados decorrentes da ação do Ministério Público do Estado, as cessões de áreas para promover o desenvolvimento devem ser feitas dentro da legalidade. Por isso os municípios têm procuradores e assessores jurídicos. Da mesma forma, as câmaras municipais têm profissionais capacitados para pareceres e orientações. Mas mesmo assim, no caso específico de Araçatuba, a legislação foi aprovada e agora questionada na Justiça.
Quando se dedica à administração pública, é preciso entender bem o que isso representa. Além dos aspectos jurídicos, tem interesses políticos e eleitorais. Isso sem considerar outros interesses. Mas esse é outro assunto.
