Tribunal de Contas afirma que Prefeitura usou instrumento inadequado, dispensou chamamento público e contratou entidade sem experiência comprovada para gerir toda a Atenção Básica do município; secretaria está satisfeita com o trabalho realizado
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou uma série de irregularidades no convênio firmado pela Prefeitura de Araçatuba com a Missão Salesiana de Mato Grosso, mantenedora do Unisalesiano, para assumir a gestão da Atenção Primária à Saúde do município por meio da Zatti. Em resposta a indagações feitas pela reportagem do portal Nossa Cidade (nossacidade.online), a Prefeitura informou que vai prorrogar o convênio por mais um ano, com reajuste superior a 18% do valor. Informou, também, que a Secretaria da Saúde está satisfeita com o trabalho realizado.
O contrato, no valor de R$ 54,4 milhões, prevê a execução de ações e serviços em 20 unidades de saúde municipais entre junho de 2025 e maio de 2026. O relatório técnico da Unidade Regional de Araçatuba do TCE concluiu, porém, que o modelo adotado pela administração municipal afronta entendimentos consolidados da própria Corte de Contas.
Entre os principais apontamentos está a utilização de um convênio para transferir à entidade privada a gestão operacional completa da rede pública municipal de Atenção Básica, incluindo estrutura física, bens públicos e administração dos serviços.
Segundo o TCE, esse tipo de parceria seria incompatível com a natureza jurídica do convênio.
TCE diz que convênio é inadequado para gerir rede pública
O relatório afirma que convênios devem ser utilizados apenas para complementar ações do poder público utilizando estrutura própria da entidade conveniada, e não para entregar a gestão de equipamentos públicos municipais.
A fiscalização destacou que a Prefeitura transferiu ao Unisalesiano a administração das unidades de saúde, utilizando prédios, equipamentos e estrutura do município.
“O convênio não se apresenta como instrumento juridicamente adequado para gestão de um equipamento público”, registrou o TCE ao citar jurisprudência consolidada da Corte.
Os auditores também lembraram que o próprio parecer jurídico elaborado antes da assinatura do contrato alertava que, caso houvesse transferência da gestão das unidades e da mão de obra pública, o instrumento correto seria contrato de gestão, e não convênio.
Mesmo diante do alerta, a administração municipal prosseguiu com a formalização do ajuste.
Sem chamamento público
Outro ponto considerado grave foi a ausência de chamamento público para escolha da entidade responsável pela gestão da Atenção Primária.
O relatório afirma que Araçatuba possui pelo menos 25 organizações sociais aptas a disputar a gestão dos serviços, mas nenhuma concorrência foi aberta.
Para o Tribunal, as justificativas apresentadas pela Prefeitura foram subjetivas e insuficientes para demonstrar inviabilidade de competição.
Entre os argumentos usados pelo município para justificar a escolha direta do Unisalesiano estavam a tradição da instituição na área educacional, a existência do curso de Medicina e a participação de alunos e profissionais em projetos ligados ao SUS local.
O TCE, porém, concluiu que esses fatores não comprovam capacidade técnica equivalente à gestão completa da rede municipal de Atenção Básica.
Falta de experiência específica
A fiscalização também apontou que o Unisalesiano não comprovou experiência anterior compatível com a complexidade do serviço assumido.
Segundo o relatório, as atividades desenvolvidas pela instituição até então estavam ligadas a projetos acadêmicos, clínicas-escola, campanhas de saúde e participação em programas municipais, mas não à administração integral de unidades públicas de saúde.
O TCE destacou ainda que a filial criada para executar o contrato, denominada “Zatti Saúde”, foi aberta especificamente para essa finalidade.
Para os auditores, não houve demonstração de experiência prévia “de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior” ao gerenciamento de toda a Atenção Primária do município, como exige a legislação federal.
Metas genéricas e risco de falhas no atendimento
O Tribunal também criticou o plano de metas apresentado pela entidade conveniada.
Segundo o relatório, o documento estabelece metas gerais para toda a rede municipal, mas não detalha objetivos específicos por unidade de saúde.
Na avaliação da fiscalização, isso compromete o controle dos resultados, dificulta a fiscalização e pode mascarar problemas em bairros específicos.
O TCE alertou que, sem indicadores individualizados, a Prefeitura perde a capacidade de verificar se os recursos públicos estão efetivamente melhorando o atendimento em cada unidade de saúde.
Convênio pode ser comprometido
Ao final da instrução técnica, o Tribunal de Contas concluiu que os apontamentos encontrados “comprometem o convênio examinado”.
O relatório destaca possíveis violações aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, além do descumprimento de regras previstas tanto na legislação federal quanto em decreto municipal.
O caso segue em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Prefeitura confirma prorrogação por mais um ano
A reportagem do portal fez três perguntas à administração municipai. Veja as respostas.
Nossa Cidade – A Prefeitura vai aditar ou prorrogar o convênio? Em caso positivo, por quanto tempo?
PMA – Confirma-se que o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Missão Salesiana de Mato Grosso – Zatti Saúde será prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, pelo período de 12 (doze) meses, assegurando a continuidade da prestação dos serviços de Atenção Primária à Saúde à população do município.
Nossa Cidade – Haverá aditamento de valor? Em caso positivo, qual o valor?
PMA – O Termo Aditivo contempla acréscimo global de 18,29% sobre o valor originalmente pactuado. Tal recomposição decorre, primordialmente, dos reajustes salariais estabelecidos pelas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes para as categorias profissionais vinculadas ao convênio.
Registra-se, ainda, a ampliação do quadro de profissionais vinculados ao convênio, destinada ao incremento da capacidade de atendimento das unidades e à adequação à crescente demanda pelos serviços de Atenção Primária.
Por fim, houve revisão da rubrica referente à realização de exames laboratoriais vinculados à Atenção Primária, com variação de 66,67% de aumento em relação à previsão contratual originária, além de demais ajustes operacionais identificados ao longo da vigência do primeiro período contratual.
Nossa Cidade – A Prefeitura está satisfeita com os serviços prestados?
PMA – A Secretaria Municipal de Saúde manifesta sua satisfação com a parceria estabelecida com a MSMT – Zatti Saúde, reconhecendo os avanços alcançados ao longo do primeiro ano de vigência do convênio. Nesse sentido, a Prefeitura Municipal e a MSMT – Zatti Saúde realizarão, nos próximos dias, coletiva de imprensa na qual serão apresentados publicamente os números de atendimentos e procedimentos realizados, bem como os desafios superados no decorrer desse primeiro período, evidenciando a vantajosidade do instrumento firmado.
Ressalta-se que a reestruturação da saúde constitui processo de médio e longo prazo, e que a Secretaria de Saúde tem atuado de forma contínua na construção de fluxos assistenciais, protocolos clínicos, reavaliação de agendas e estratégias de atendimento à população. É compromisso desta gestão a capacitação permanente dos profissionais de saúde e a promoção do atendimento humanizado, dimensões em que a missão salesiana, presente na atuação da entidade, contribui de forma relevante.
Cumpre destacar que, em 28 de maio do corrente ano, foi realizada a prestação de contas referente ao primeiro quadrimestre de 2026, oportunidade em que vereadores e munícipes puderam aferir, comparativamente ao mesmo período de 2025, a melhoria nos indicadores de atendimento e produção assistencial. Diante desse cenário, a Secretaria de Saúde acolhe com satisfação a renovação desta parceria, ciente de que há muito a avançar em diversas frentes da saúde pública municipal, e que a celebração do presente Termo Aditivo reitera o compromisso institucional desta gestão com a melhoria contínua da saúde da população.
