Promotoria aponta possíveis irregularidades na ocupação de imóveis do Parque Industrial de Pequenos Resíduos, pede informações à Câmara e à Prefeitura e determina continuidade do inquérito civil
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) determinou o prosseguimento do inquérito civil que apura possíveis irregularidades na ocupação, utilização e exploração de imóveis públicos no Parque Industrial de Pequenos Resíduos Daltro Santiago Pereira, em Araçatuba. Além de manter a investigação, a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo encaminhou ofício à Câmara Municipal cobrando informações sobre a tramitação e a previsão de votação do projeto de lei que cria o marco regulatório dos distritos industriais do município.
O documento, assinado pelo promotor de Justiça Cláudio Rogério Ferreira, foi enviado à presidente da Câmara, vereadora Edna Flor, estabelecendo prazo de 20 dias para resposta. O objetivo é acompanhar a implantação das novas regras para doação, concessão e fiscalização dos imóveis públicos destinados à atividade industrial.
Investigação começou após denúncia
O inquérito civil foi instaurado após representação apresentada pela empresa Bilche Embalagens e Descartáveis, que denunciou supostas irregularidades envolvendo imóveis públicos doados para incentivo à atividade industrial.
Segundo o Ministério Público, as investigações identificaram indícios de que diversos imóveis passaram a ser utilizados de forma diferente da prevista nas leis de doação, incluindo casos de empresas que encerraram suas atividades, imóveis alugados a terceiros e exploração comercial incompatível com a finalidade pública originalmente estabelecida.
ADI mudou regras sobre doações
Durante a investigação, o Ministério Público questionou alterações na legislação municipal que permitiam a transferência, cessão e locação de imóveis públicos sem licitação.
A representação resultou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3013212-03.2024.8.26.0000, julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Na decisão, já transitada em julgado, o TJ-SP estabeleceu que a dispensa de licitação para doação de imóveis públicos somente pode ocorrer quando houver encargos, interesse público devidamente motivado e observância da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
Projeto de lei será acompanhado
Após a decisão judicial, a Prefeitura encaminhou ao Ministério Público minuta do projeto de lei que institui o Marco Regulatório dos Distritos Industriais.
A proposta prevê que futuras concessões e doações passem obrigatoriamente por procedimento licitatório, além da análise individualizada da situação dos imóveis atualmente ocupados, com possibilidade de regularização ou reversão ao patrimônio público.
Mesmo reconhecendo o avanço da proposta, o promotor concluiu que ela não encerra o problema.
Inquérito continua
Na manifestação, Cláudio Rogério Ferreira afirma que o inquérito civil não pode ser arquivado neste momento.
Segundo ele, ainda será necessário acompanhar a efetiva implantação das medidas propostas e verificar se os imóveis públicos continuam cumprindo sua finalidade social.
“A continuidade das investigações e a requisição de relatórios periódicos de fiscalização revelam-se indispensáveis para assegurar que a Administração Pública Municipal cumpra com exatidão o dever de reincorporar ao erário as áreas industriais desvirtuadas, licitando-as na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 para novos empreendedores”, registra o promotor.
Cobranças à Prefeitura
Na decisão, o Ministério Público determinou o envio de ofício ao prefeito de Araçatuba para que informe, em até 60 dias:
- o andamento do projeto do Marco Regulatório dos Distritos Industriais;
- o cronograma de fiscalização dos lotes;
- a instauração de procedimentos administrativos individuais;
- o número de ações judiciais já propostas para anular doações irregulares e retomar imóveis públicos.
Recomendações para evitar novas irregularidades
Além das cobranças, a Promotoria recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico uma série de medidas preventivas.
Entre elas estão:
- criação de cadastro público e atualizado de todos os imóveis dos distritos industriais;
- fiscalização dos alvarás para impedir ocupações irregulares;
- adoção obrigatória de licitação para futuras concessões e doações de áreas públicas revertidas ao patrimônio municipal.
Prefeitura diz que prepara nova legislação
Em ofício encaminhado ao Ministério Público, a Prefeitura informou que elaborou o projeto do Marco Regulatório dos Distritos Industriais para substituir o modelo anterior.
Segundo o Executivo, a proposta pretende regularizar situações consolidadas mediante análise individual de cada imóvel e estabelecer que futuras destinações de áreas públicas ocorram por meio de licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
Secretário respondeu ao Promotor
Outro aspecto que chama a atenção é que a resposta encaminhada ao Ministério Público foi assinada pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra de Souza Júnior, e não por um procurador de carreira do Município. No ofício, o secretário, na condição de agente político da administração, informou que a Prefeitura concluiu a elaboração do projeto de lei destinado a regulamentar as concessões, doações e demais formas de utilização de imóveis dos distritos industriais.
No documento, o secretário também reafirma, em nome da Prefeitura, que o Município não realizou novas concessões ou doações de áreas dos distritos industriais desde a concessão da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3013212-03.2024.8.26.0000) e que aguarda a tramitação do projeto de lei para retomar essas operações. O texto ainda detalha as diretrizes do novo marco regulatório, que prevê licitação para futuras outorgas, critérios para regularização de ocupações consolidadas e mecanismos de transparência e controle.
