Quarta-feira, 18 de novembro de 2026
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Ministério Público quer acabar com as funções gratificadas da Prefeitura de Araçatuba

Procuradoria-Geral de Justiça questiona regras das funções FG-1 e FG-2 por falta de definição legal de atribuições, quantitativos e requisitos; Prefeitura apresentou defesa assinada pelo secretário Arthur Bezerra Júnior

Paço

Prefeitura defende legalidade, mas MP pede a inconstitucionalidade da lei que criou as funções gratificadas. Crédito: Arquivo

As regras que permitem à Prefeitura de Araçatuba conceder funções gratificadas a servidores municipais estão sendo questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Em ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral de Justiça pede a invalidação de dispositivos da legislação municipal que regulamentam as funções de Dirigente Administrativo, identificadas como FG-1 e FG-2.

A ação, registrada sob o número 2208446-66.2026.8.26.0000, foi protocolada em 19 de agosto de 2026 e questiona os artigos 51 e 53 da Lei Complementar Municipal nº 87/2001, com suas alterações posteriores.

Segundo o Ministério Público, as normas não estabelecem adequadamente as atribuições, os quantitativos e os requisitos para o exercício das funções gratificadas. Outro ponto contestado é a possibilidade de as atribuições dos cargos serem definidas por decreto do Poder Executivo, em vez de lei aprovada pela Câmara Municipal.

A Prefeitura apresentou defesa da constitucionalidade das normas, argumentando que as funções são destinadas exclusivamente a servidores efetivos e que o modelo respeita a autonomia administrativa do município.

Irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas

A discussão teve origem em apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), durante a fiscalização das contas municipais referentes ao exercício de 2022.

As informações foram encaminhadas ao Ministério Público, que passou a examinar a legislação responsável pela criação e regulamentação das funções gratificadas.

Em representação de 24 de novembro de 2025, o promotor de Justiça Luiz Antonio de Andrade destacou problemas identificados na estrutura municipal.

Entre os questionamentos estavam a ausência de definição expressa do número de funções FG-1 e FG-2, a falta de descrição específica das atribuições e a inexistência de exigências claras de escolaridade para os ocupantes.

O relatório de fiscalização também apontou situações em que servidores com diferentes níveis de formação exerciam funções de dirigentes administrativos sem que as respectivas atribuições estivessem suficientemente detalhadas na legislação.

Para o Ministério Público, essas circunstâncias poderiam comprometer o controle da legalidade das designações e abrir espaço para situações incompatíveis com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Prefeitura extinguiu 277 cargos comissionados em reorganização anterior

Um dos aspectos históricos destacados no procedimento é a reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 235/2013.

Segundo informações da própria Prefeitura reproduzidas no relatório de fiscalização, a mudança extinguiu 277 cargos comissionados de chefes de divisão, chefes de serviço e coordenadores.

As unidades administrativas continuaram existindo, mas passaram a ser dirigidas por servidores efetivos designados para funções gratificadas.

A mudança foi apresentada pelo município como uma forma de valorizar servidores concursados e profissionalizar a estrutura administrativa.

O Ministério Público, entretanto, sustenta que a substituição de cargos comissionados por funções de confiança não afasta a obrigação de definir, por lei, as atribuições e os requisitos de cada função.

MP questiona falta de atribuições definidas em lei

Na ação, a Procuradoria-Geral de Justiça afirma que as funções de confiança devem atender a requisitos constitucionais específicos.

O Ministério Público utiliza como referência o Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios para a criação de cargos em comissão, incluindo a necessidade de atribuições de direção, chefia e assessoramento claramente descritas na legislação.

A Procuradoria-Geral de Justiça sustenta que esses parâmetros também devem orientar, por analogia, a análise das funções de confiança.

O artigo 51 da legislação municipal estabelece a designação de servidores para funções gratificadas de dirigentes administrativos.

Já o artigo 53 prevê que as atribuições dos cargos constantes da lei complementar sejam descritas em decreto.

Para o Ministério Público, essa delegação ao Executivo viola a exigência de reserva legal, pois as competências dos cargos e funções públicas devem estar estabelecidas em lei formal.

Arthur Bezerra Júnior apresentou defesa da Prefeitura

Durante a tramitação do procedimento no Ministério Público, a Prefeitura de Araçatuba apresentou manifestação defendendo a constitucionalidade das funções gratificadas.

O documento, identificado como Ofício nº 006/2026, de 15 de janeiro de 2026, foi assinado pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Arthur Bezerra de Souza Júnior, e consta dos autos a partir da folha 319.

Na manifestação, a administração argumentou que as funções FG-1 e FG-2 são destinadas exclusivamente a servidores efetivos, que ingressaram no serviço público mediante concurso.

A Prefeitura também sustentou que a legislação municipal não precisaria estabelecer um número absoluto e imutável de funções gratificadas, uma vez que sua quantidade estaria relacionada à estrutura administrativa existente.

Outro argumento apresentado foi o de que o detalhamento de determinadas atividades poderia ser realizado por atos administrativos, respeitando a autonomia do Executivo na organização dos serviços municipais.

A defesa afirmou ainda que a ausência de descrição minuciosa das atribuições na legislação não seria suficiente, por si só, para caracterizar inconstitucionalidade.

Ao final da manifestação, a Prefeitura solicitou o arquivamento do procedimento.

Município voltou a defender a legislação no Tribunal

Depois do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Prefeitura apresentou argumentos em defesa das normas questionadas.

Segundo o relatório do parecer final do Ministério Público, o município sustentou que as funções gratificadas são privativas de servidores efetivos e possuem atribuições de chefia e direção.

Também argumentou que as competências das unidades administrativas estão previstas na Lei Complementar nº 206/2010 e que o número de funções pode ser identificado a partir da estrutura legal existente.

A defesa pediu ainda que, caso o Tribunal reconheça a inconstitucionalidade dos dispositivos, sejam considerados os efeitos da decisão sobre situações jurídicas anteriores.

Ministério Público rejeita argumentos e pede procedência da ação

No parecer final juntado ao processo, a Procuradoria-Geral de Justiça manteve seu entendimento contrário às normas municipais.

O órgão considerou que a legislação não atende adequadamente às exigências constitucionais relacionadas à definição das funções de confiança.

Também rejeitou a tese de que as atribuições poderiam ser estabelecidas por atos administrativos sem a necessária previsão em lei.

Em relação ao pedido de modulação dos efeitos de uma eventual decisão, o Ministério Público se posicionou contra a preservação genérica dos efeitos das normas consideradas inconstitucionais.

Entretanto, ressalvou que os valores recebidos de boa-fé pelos servidores não deveriam ser devolvidos.

O parecer conclui pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, pela aceitação do pedido apresentado pelo Ministério Público.

Essa manifestação, contudo, não representa julgamento definitivo. A decisão sobre a validade das normas cabe ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

O que pode acontecer com as gratificações?

Se o Tribunal de Justiça acolher o pedido do Ministério Público, os dispositivos questionados poderão ser declarados inconstitucionais, com consequências para a manutenção das funções gratificadas instituídas com fundamento nessas normas.

Os efeitos concretos dependerão do conteúdo da decisão judicial, inclusive de eventual definição sobre sua aplicação no tempo.

O processo não significa que os servidores atualmente designados tenham cometido irregularidades individuais.

A discussão judicial está concentrada na constitucionalidade das regras utilizadas pela Prefeitura para instituir e regulamentar as funções.

Também não há, na documentação analisada, demonstração de que todos os pagamentos efetuados tenham sido indevidos.

Julgamento pode exigir revisão da estrutura administrativa

A ação coloca em discussão um modelo de organização administrativa utilizado há anos pela Prefeitura de Araçatuba.

Além dos impactos jurídicos, uma eventual declaração de inconstitucionalidade poderá exigir providências do Executivo e da Câmara Municipal para adequar a legislação e assegurar a continuidade das atividades administrativas.

O caso também chama a atenção para a importância de regras claras sobre as competências, os requisitos e a quantidade de funções gratificadas existentes no serviço público.

De um lado, o Ministério Público sustenta que as normas municipais apresentam falhas incompatíveis com a Constituição. De outro, a Prefeitura defende que as funções respeitam a legislação e são necessárias à organização administrativa.

A decisão final sobre a constitucionalidade das gratificações caberá ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

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