O Tribunal de Contas da União (TCU) foi criado em 7 de novembro de 1890, por iniciativa do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, no governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca. O órgão foi institucionalizado pela Constituição Republicana de 1891 e instalado em 17 de janeiro de 1893. O sistema de Tribunais de Contas se expandiu para as esferas estaduais e municipais posteriormente. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foi criado em 29 de dezembro de 1923 e instalado em 6 de maio de 2924.
De acordo com o portal do TCESP, ao órgão compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público. Atualmente o TCESP tem aproximadamente 1,8 mil funcionários ativos e o seu orçamento para 2026 é da ordem de R$1,18 bilhão.
A função de fiscalizar é característica principal de todos os Tribunais de Contas. Trata-se de um órgão importante, mas de atuação limitada, o que estimula homens públicos a incorrerem nos mesmos erros repetidamente sem que isso tenha grandes efeitos na sua vida política. Comete erros em casos raros, paga multas insignificantes e continua dando as cartas na política. Elevadas somas de dinheiro público são destinadas aos tribunais, sem que isso tenha resultado prático para o cidadão.
Apenas para ilustrar, podem ser citados alguns casos de Araçatuba. As primeiras licitações para obras de canalização do Córrego Machadinho e prolongamento da Avenida Joaquim Pompeu de Toledo chegaram a pouco mais de R$ 11 milhões. Os trabalhos começaram em 2019. Passados sete anos, parte da avenida continua interditada e os custos devem superar os R$ 30 milhões. Alguém, de forma direta ou indireta, vai pagar este custo. Termos aditivos foram apontados pelo TCE, mas nada aconteceu. Os responsáveis por tais contratos continuam na vida pública e outros serão candidatos. Há também as obras do terminal rodoviário urbano e de macrodrenagem em Engenheiro Taveira. Todos com problemas. Apontamentos do TCE são ignorados. Isso sem falar em muitos contratos também questionados. Nada acontece.
Mais recentemente o TCE fez vários apontamentos em relação ao contrato Zatti Saúde (Missão Salesiana de Mato Grosso do Sul), mas a administração os ignorou e prorrogou o convênio por mais um ano e com reajuste de mais de 18%. Ou seja, ninguém se preocupa com o que o TCE faz ou deixa de fazer.
Por isso, os abusos continuam e são recorrentes e os agentes públicos e políticos simplesmente riem das decisões e apontados dos tribunais de contas. Não seria o momento de repensar mudanças estruturais e finalidade dos tribunais ou até mesmo se vale a pena destinar tantos recursos se suas decisões são simplesmente ignoradas?
