Programa oferece anistia total de juros e multa para pagamento à vista e parcelamento em até 12 vezes com abatimento de 70%
DA REDAÇÃO – ARAÇATUBA
A Prefeitura de Araçatuba iniciou nesta segunda-feira (8) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024. A medida abrange dívidas inscritas ou não em dívida ativa, incluindo aquelas já em fase judicial.
Pagamento à vista tem anistia total
Para quem optar pela quitação em parcela única, o município oferece anistia total de juros e multa.
O pagamento pode ser feito:
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Pelo site da Prefeitura: aracatuba.sp.gov.br (com emissão imediata de boleto)
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Presencialmente: no Atende Fácil, mediante atendimento direto ao contribuinte.
Parcelamento em até 12 vezes
Outra opção é o parcelamento do débito em até 12 parcelas mensais, com desconto de 70% sobre juros e multa. Essa modalidade é válida apenas para atendimento presencial, no Atende Fácil, localizado na Rua Conselheiro Oscar Rodrigues Alves, 295, Vila Mendonça.
Horário estendido
Durante todo o período de adesão, o município manterá atendimento especial, das 8h30 às 16h30.
Entre 8 e 29 de dezembro, o Atende Fácil terá horário estendido até as 18h30 exclusivamente para contribuintes interessados no Refis.
Regras do programa
A adesão ao Refis 2025 implica:
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Confissão irrevogável da dívida;
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Renúncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre os valores incluídos;
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Cancelamento automático do acordo caso haja atraso superior a 90 dias no pagamento das parcelas.
O Refis 2025, instituído por lei publicada no Diário Oficial de sábado (6), fica aberto para adesão até 29 de dezembro de 2025.
