Contrato de R$ 51 mil foi firmado por dispensa de licitação; empresa tem como sócio o marido de servidora que ocupa cargo comissionado e atua em área estratégica da administração municipal
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
Uma contratação realizada pela Prefeitura de Araçatuba por meio de dispensa de licitação levanta questionamentos sobre eventual conflito de interesses e o cumprimento dos princípios que regem a administração pública.
No dia 19 de março de 2026, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico firmou contrato de R$ 51 mil com uma empresa para prestação de serviços técnicos especializados e contínuos em tecnologia da informação, voltados à coleta, tratamento e visualização de dados e indicadores econômicos do município.
O que chama a atenção é que um dos sócios da empresa contratada é marido de uma servidora pública efetiva que atualmente ocupa cargo comissionado na Prefeitura.
Endereços apresentam divergências
A documentação da empresa disponível em órgãos oficiais aponta como endereço a cidade de Birigui.
Entretanto, no contrato firmado com a Prefeitura, consta endereço em Araçatuba, no bairro Umuarama.
Outro detalhe observado pela reportagem é que, em documento oficial da própria Prefeitura, a servidora comissionada possui endereço na mesma rua indicada no contrato celebrado com a empresa. Embora o número do imóvel não esteja disponível no Portal da Transparência, o CEP é o mesmo.
Contrato prevê pagamento parcelado
O contrato estabelece que o pagamento será realizado em três parcelas mensais, durante a fase de implantação do projeto.
Até o momento da apuração desta reportagem, não havia registro de pagamentos à empresa no Portal da Transparência do município.
Há informações, porém, de que os serviços previstos no contrato já estariam sendo executados.
Contratação pode levantar questionamentos jurídicos
Especialistas em Direito Administrativo apontam que contratações envolvendo familiares de agentes públicos exigem rigorosa observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e transparência.
No caso específico, a contratação ocorreu por dispensa de licitação, modalidade em que a Administração escolhe diretamente o fornecedor, sem concorrência pública.
A própria Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações, estabelece restrições à participação de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculos familiares, econômicos ou comerciais com agentes públicos que atuem no processo de contratação ou que possam exercer influência sobre ele.
Embora a legislação exija análise individualizada de cada caso, a contratação direta de empresa pertencente ao cônjuge de uma servidora comissionada pode suscitar questionamentos quanto à observância dos princípios da impessoalidade e da prevenção de conflitos de interesse.
Além disso, por ocupar cargo comissionado e atuar em área estratégica da administração municipal, com acesso a informações e interlocução com diferentes secretarias, a situação tende a ampliar o debate sobre eventual influência no processo administrativo, ainda que não haja demonstração de participação direta da servidora na contratação.
Prefeitura foi questionada
Buscando esclarecer os critérios utilizados na contratação, a reportagem do Portal Nossa Cidade encaminhou questionamentos à Secretaria Municipal de Comunicação Social no dia 19 de junho, às 13h06.
Foram feitas duas perguntas:
- Em qual dispositivo legal a Prefeitura fundamentou a contratação por dispensa de licitação?
- Qual é a posição da administração municipal sobre a contratação da empresa cujo sócio é marido de uma servidora comissionada?
Até a publicação desta reportagem, a Prefeitura não havia encaminhado resposta.
O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal, e a matéria será atualizada tão logo os esclarecimentos sejam enviados.
