Prefeitura de Araçatuba já repassou quase R$ 6,4 milhões em emendas impositivas

Vereadores destinaram recursos a 17 entidades, mas uso exige fiscalização rigorosa para garantir interesse público e transparência

ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A Prefeitura de Araçatuba já repassou quase R$ 6,4 milhões em emendas impositivas a 17 entidades da área social e da saúde. Os recursos representam parte do orçamento municipal de 2025 destinado diretamente por vereadores, que, pela primeira vez, puderam indicar o uso de valores por meio da emenda impositiva.

A medida garante aos parlamentares o direito de decidir como aplicar uma parcela do orçamento – no caso de Araçatuba, até R$ 907,8 mil por vereador, totalizando R$ 13,6 milhões no exercício atual. A legislação obriga que pelo menos 50% desse montante seja destinado à saúde.

Embora seja um avanço em termos de fortalecimento do Poder Legislativo, a emenda impositiva exige responsabilidade e acompanhamento. A transparência no uso desses recursos é fundamental, pois trata-se de verba pública.

Riscos e distorções

Especialistas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), como José Paulo Nardone e Dênis Cássio Gabriel, alertam para a necessidade de critérios técnicos rigorosos. Em artigo publicado pelo TCE, eles destacam que as emendas devem ser guiadas pelo interesse público, e não por interesses eleitorais.

“O pouco disponível para gastos discricionários deve ter sua execução muito bem planejada, pautada por critérios técnicos, e não por interesses meramente eleitoreiros”, afirmam os autores, que alertam para a diferença entre orçamento impositivo e orçamento arbitrário.

Além disso, uma decisão do STF reforça que cabe ao Executivo avaliar a viabilidade técnica das emendas, respeitando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fiscalização e atenção

Em Araçatuba, algumas situações já causaram questionamentos: houve entidades que recusaram o recurso após serem indicadas e outras que não apresentaram projetos adequados para receber os repasses. Um caso específico chama a atenção: uma instituição fundada em 2023 foi reconhecida como de utilidade pública apenas um ano depois e, duas semanas após essa sessão, recebeu uma emenda vultosa de um vereador – o mesmo que propôs seu reconhecimento.

Diante disso, a criação de uma comissão de acompanhamento na Câmara Municipal poderia garantir maior controle social e transparência na execução das emendas.

Até o fim do ano, a Prefeitura ainda deverá repassar mais de R$ 7 milhões às entidades indicadas, desde que todas as exigências legais e técnicas sejam cumpridas.

🔹 1º REPASSE – 6 de junho (9 entidades) – R$ 1.216.709,31

🔹 2º REPASSE – 26 de junho (6 entidades) – R$ 2.612.653,73

🔹 3º REPASSE – 11 de julho (6 entidades) – R$ 1.070.167,61

🔹 4º REPASSE – 1º de agosto (8 entidades) – R$ 1.497.541,41

🔸 TOTAL GERAL DOS QUATRO REPASSES: R$ 6.397.072,06

Total de repasses por entidade – Emendas Impositivas 2025

Entidade	Valor Total Recebido (R$)
Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba	1.897.476,31
Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates – Hospital Neurológico	1.267.653,72
Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçatuba)	1.085.177,42
Assoc. de Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável (Acrepom)	321.676,11
Associação Equo Araçatuba	300.000,00
União Espírita Paz e Caridade – Abrigo Ismael	209.066,89
Lar da Velhice e Assistência Social	226.064,61
Asilo São Vicente de Paulo	287.903,54
Casa Bom Samaritano de Araçatuba	200.280,00
Associação de Apoio à Criança Carente e Pessoas com Câncer (AACC)	125.677,51
Lar Espírita Caminho de Nazaré	75.280,00
AORA	223.923,05
AMA (Associação Amigos do Autista)	50.000,00
Associação de Reinserção Social de Crianças e Adolescentes (Arca)	25.268,30
Instituto para Cegos Santa Luzia	51.064,60
Comunidade Luso Brasileira – Lar São João	25.280,00
Associação Beneficente Batista João Arlindo	25.280,00

Total geral repassado às entidades: R$ 6.397.072,06