Contrato com empresa de Araçatuba pode ser assinado com inexigibilidade de licitação
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
A Prefeitura de Araçatuba ´publicou nesta quarta-feira (22), no Diário Oficial do Município, a ratificação de inexigibilidade referente ao processo número 06/2025. Foi adjudicado pelo Prefeito Municipal, à empresa Assessoria Pública Treinamentos Ltda., de Araçatuba. A contratação visa capacitação como elaborar com eficiência o Plano Plurianual de acordo com a legislação e a demanda do município. No Portal da Transparência a informação é de que a capacitação tem custo de R$ 16.600,00.
No Portal da Transparência não há informações sobre a forma que será ministrada a capacitação, o período, o local e tampouco o número de servidores que serão capacitados. Previsto na Constituição Federal, O PPA é um planejamento de médio prazo que define as prioridades e os investimentos do governo para o período de quatro anos. Ele é elaborado pelo Executivo e encaminhado para aprovação pelo Legislativo. O PPA é uma das três leis orçamentárias do Brasil, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta do PPA é promover a continuidade administrativa (sem interrupção de obras e serviços) e garantir coerência das políticas públicas ao longo dos anos.
A elaboração do PPA exige conhecimento técnico e vivência política para prever investimentos nos anos seguintes.
