A Prefeitura de Araçatuba inaugurou no dia 25 de agosto, em comemoração aos 77 anos da Guarda Civil Municipal (GCM), três novos endereços destinados às áreas de segurança pública e mobilidade urbana. Ao mesmo tempo em que a administração apresentou as estruturas como parte de um processo de fortalecimento das equipes, a regularidade documental de uma delas, a nova sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública, tornou-se alvo de fiscalização na Câmara.
Foram entregues a nova sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública, na Rua Altino Arantes, nº 49, no bairro Dona Amélia; as instalações do recém-criado Grupamento Especializado de Patrulhamento Tático (GEP), na Rua Dona Amélia; e a nova base da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, na Avenida Prestes Maia, nº 560, no Novo Paraíso.
Segundo a Prefeitura, é a primeira vez que as três áreas passam a contar com instalações próprias, planejadas para suas respectivas atividades.
Vereador cobra documentação da nova sede
Apesar da inauguração, um requerimento elaborado pelo vereador Damião Brito cobra da Prefeitura a apresentação da documentação que comprova a regularidade da nova sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
No documento, datado de 27 de agosto, o parlamentar afirma que, diante da divulgação da inauguração e do início das atividades, considera necessário verificar se o imóvel possui as licenças, alvarás, certificados e autorizações exigidos pelos órgãos competentes.
O requerimento não afirma que a sede esteja irregular. O objetivo declarado é obter documentos oficiais que permitam ao Legislativo verificar se as exigências legais e técnicas foram cumpridas.
AVCB, Habite-se e acessibilidade estão entre as cobranças
Entre os documentos solicitados está o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com informação sobre a data de emissão e o prazo de validade.
Damião também pede cópia do Alvará de Funcionamento, questionando especificamente se o documento estava vigente na data da inauguração, além do Habite-se ou Auto de Conclusão da Obra, ou documento equivalente que autorize a ocupação do imóvel para funcionamento de órgão público.
O requerimento solicita ainda documentação que comprove o atendimento às normas de acessibilidade, além dos laudos das instalações elétricas e do sistema de prevenção e combate a incêndio.
O vereador quer que a Prefeitura informe se todos os documentos obrigatórios estavam emitidos, vigentes e regulares na data da inauguração, apresentando também as datas de emissão e validade.
Nova sede tem mais de 6 mil metros quadrados
Segundo informações divulgadas pela Prefeitura e reproduzidas no próprio requerimento, a nova sede da Segurança Pública possui área superior a 6 mil metros quadrados e recebeu aproximadamente R$ 200 mil em investimentos.
A estrutura conta com estacionamento, espaço para manutenção da frota, salas destinadas à capacitação, ambientes para treinamentos práticos e alojamento para os agentes.
A localização no bairro Dona Amélia também teria sido definida levando em consideração a operação das equipes, especialmente pela proximidade de vias de grande circulação e pela possibilidade de deslocamento mais rápido para diferentes regiões da cidade.
Prefeitura destaca fortalecimento da Guarda
Para o secretário municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, Júlio César dos Santos, as novas estruturas fazem parte de uma política de ampliação dos investimentos destinados à área.
Estamos ampliando os investimentos em estrutura, equipamentos e preparação dos nossos profissionais. A criação do GEP e as novas bases fazem parte desse processo de fortalecimento da Guarda e de melhoria das condições de trabalho das equipes.
A administração considera a mudança um novo momento para a segurança pública municipal, principalmente porque atividades anteriormente realizadas em espaços compartilhados ou improvisados passam a contar com estruturas próprias.
GEP ganha estrutura própria
Entre as novidades está a sede do Grupamento Especializado de Patrulhamento Tático (GEP), criado por decreto em maio.
O grupamento é formado por agentes com preparação técnica, física e operacional específica para atuar em ocorrências que demandem maior capacidade de resposta.
Entre as atribuições estão ações preventivas, gerenciamento de crises, cobertura de grandes eventos, atendimento prioritário a ocorrências envolvendo violência contra pessoas e apoio à Defesa Civil em situações emergenciais.
Investimentos passam de R$ 568 mil em viaturas e equipamentos
Para estruturar o novo grupamento, a Prefeitura informa ter investido R$ 504 mil na aquisição de viaturas Renault Duster.
Outros R$ 64.375,86 foram destinados à aquisição de equipamentos, entre eles carabinas CTT 40, escudos, capacetes, itens de identificação visual e munições adquiridas com recursos provenientes de emenda federal.
Parte dos investimentos também contou com R$ 228 mil de emenda impositiva do ex-vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa, destinados à segurança pública.
Outra novidade é um estande virtual de tiro, sistema que utiliza projeção, câmeras de alta precisão e armas adaptadas ou réplicas para simular diferentes cenários operacionais sem a utilização de munição real.
A tecnologia permite realizar treinamentos de pontaria e tomada de decisão com retorno imediato sobre o desempenho dos agentes.
Mobilidade Urbana também ganhou sede própria
A reorganização alcança ainda a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que passou a ocupar o imóvel anteriormente utilizado pela Secretaria de Segurança Pública e pela Guarda Civil Municipal, na Avenida Prestes Maia.
A nova estrutura concentra atividades administrativas e operacionais da pasta, incluindo atendimento ao público, organização das equipes, planejamento, treinamentos, fiscalização e apoio ao trânsito.
Segundo a administração municipal, o imóvel foi dimensionado para acompanhar a ampliação das atividades da Mobilidade Urbana e oferecer melhores condições de trabalho aos servidores.
Fiscalização agora depende de resposta da Prefeitura
No requerimento, Damião Brito fundamenta a cobrança no papel fiscalizador do Legislativo e na Lei de Acesso à Informação, solicitando que as informações sejam encaminhadas pela Prefeitura dentro do prazo legal.
A apresentação dos documentos permitirá verificar objetivamente se a nova sede da Segurança Pública já possuía, no momento da inauguração, todas as autorizações necessárias.
Até que a Prefeitura responda ao requerimento, não há no documento apresentado pelo vereador comprovação de irregularidade, mas sim um pedido formal para que o Executivo demonstre a situação documental do imóvel.
