Documentos referentes a 2025 garantem repasse correto do ICMS ao município e evitam multas aos produtores
DA REDAÇÃO – ANDRADINA
Os produtores rurais têm até o dia 31 de março para apresentar as notas fiscais emitidas entre janeiro e dezembro de 2025, necessárias para o preenchimento da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam). O cumprimento do prazo é fundamental, pois a não entrega pode resultar em multa ao produtor e também gerar prejuízos financeiros ao município, que depende desses dados para o cálculo da cota-parte do ICMS repassada pelo Estado.
Entrega é gratuita e obrigatória
A entrega dos talões de notas fiscais para fins de Dipam é totalmente gratuita, não gerando qualquer ônus tributário ou custo adicional ao produtor rural. Mesmo aqueles que não emitiram notas fiscais no período devem apresentar os talões, garantindo a atualização dos dados sobre a atividade econômica desenvolvida.
Onde entregar
O atendimento da Dipam é realizado em anexo à Prefeitura, com acesso pela rua Santa Terezinha, junto à rampa da garagem, em frente à Igreja Matriz de São Sebastião.
⏰ Horário de atendimento: das 8h às 16h30.
Impacto direto no ICMS
O não cumprimento da obrigação dentro do prazo pode acarretar multa aplicada pelo fisco estadual e impactar negativamente a participação do município na arrecadação do ICMS do Estado de São Paulo. O índice é calculado a partir das informações consolidadas pelo setor da Dipam em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado.
Importância social da Dipam
A Declaração da Dipam possui relevante função social, pois contribui diretamente para o aumento do Índice de Participação do Município, refletindo em maior volume de recursos de ICMS destinados a Andradina. Esses valores retornam à população por meio de investimentos e serviços públicos, beneficiando toda a comunidade.
