Prefeitura defende a concessão da subvenção, que já foi rejeitada pelo legislativo; auxílio não estava previsto no processo licitatório e tampouco no contrato de concessão
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O prefeito de Araçatuba, Lucas Zanatta, convidou a imprensa para entrevista coletiva sobre o transporte coletivo. Recentemente a Câmara rejeitou projeto de lei que autorizava o Executivo subsidiar o transporte coletivo no município por meio de repasse de R$ 500 mil mensais à Transportes Urbanos Araçatuba (TUA), concessionária dos serviços. A subvenção não estava prevista no processo licitatório e no contrato de concessão. O convite da Prefeitura foi postado às 10h22 para entrevista às 10h30.
Às 14h19, a Prefeitura distribuiu material à imprensa sobre o assunto. “A rejeição, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei (PL) do Poder Executivo que previa a subvenção ao transporte coletivo municipal levou a Prefeitura de Araçatuba a esclarecer, de forma direta à população, os impactos concretos dessa decisão. O principal deles atinge exatamente quem mais depende do serviço: sem a subvenção, a tarifa de ônibus deverá subir dos atuais R$ 5,30 para R$ 13,68, conforme informação oficial da Transportes Urbanos Araçatuba (TUA), concessionária do sistema”, diz a nota da Prefeitura, limitando-se a citar apenas informação da concessionária, sem apresentar estudos próprios ou até mesmo relatórios de fiscalização, como a lei de concessões.
“Diante desse cenário, a Prefeitura reforça que a proposta de subvenção tem como objetivo garantir que os ônibus continuem circulando, preservar empregos e assegurar o direito de ir e vir de idosos, pessoas com deficiência (PcDs), estudantes e trabalhadores de baixa renda do comércio, da prestação de serviços e da indústria”, continua a nota, defendendo o subsídio proposto.
“O debate local reflete uma realidade nacional preocupante. Pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, sem subsídios, a manutenção do transporte público se torna inviável. Atualmente, mais de 28 milhões de brasileiros vivem em cidades onde a interrupção do serviço é uma possibilidade real, já que 53% dos municípios enfrentam dificuldades para financiar o transporte coletivo. Outro levantamento, realizado em 2024 pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), mostra que cerca de 30% dos custos do transporte coletivo urbano no Brasil já são cobertos por subsídios públicos. Em cidades europeias, esse percentual é ainda maior: em média, 55% do custo total do transporte coletivo é bancado pelo poder público. A pesquisa analisou 67 sistemas brasileiros e 11 cidades da Europa, demonstrando que o subsídio é prática comum e necessária”, acrescenta a nota da Prefeitura, alertando para a necessidade da subvenção.
No entanto, não há qualquer referência porque a empresa concessionária participou na licitação, mesmo sabendo que não estava prevista a subvenção e ainda assinou contrato para prestação de serviços. A falta de previsão de subvenção na licitação pode ter afastado outras empresas, que optaram por não participar, deixando a TUA sozinha. Agora a concessionária cobra a subvenção e apresenta números que surpreendem.
“Estamos trabalhando para que o transporte coletivo não pare, e para que a passagem não se torne inacessível. O cidadão precisa do ônibus para ir ao trabalho, para estudar, para ir ao médico. E os motoristas precisam manter seus empregos. Transporte público é serviço essencial”, afirmou o prefeito Lucas Zanatta.
“A subvenção é adequada, correta e racional. Sem ela, o custo recai integralmente sobre o passageiro, resultando em uma tarifa de R$ 13,68, valor inviável para a maioria da população que utiliza o transporte coletivo”, explicou o secretário municipal de Mobilidade, Júlio César dos Santos. No entanto, a Prefeitura não apresentou estudo próprio ou planilha de custo para justificar o valor apontado.
Segundo a Prefeitura, a alternativa à subvenção seria uma contratação emergencial para evitar a paralisação do serviço, o que elevaria os custos para cerca de R$ 1,6 milhão por mês, conforme sondagem de preços realizada com empresas do setor — sendo que apenas uma apresentou proposta formal.
“Este cenário representaria um aumento de quase 273% em relação à subvenção atual, que é de R$ 450 mil. Já a proposta do Executivo previa um reajuste de 11%, elevando o valor para R$ 500 mil, garantindo a continuidade do serviço, a manutenção dos empregos e a tarifa em patamar socialmente acessível”, justiça a Prefeitura em nota,
“O nosso compromisso é com o usuário do transporte coletivo e com o dinheiro público. Queremos ônibus rodando, tarifa justa e responsabilidade fiscal”, reforçou o prefeito Lucas Zanatta.
Edital de concorrência não cita subvenção
O edital da concorrência pública 005/2018, que trata da concessão do transporte coletivo por 10 anos, não faz qualquer referência à concessão de subvenção. Cita que o valor máximo da tarifa não poderia exceder R$ 3,66. O contrato iniciado em agosto de 2018 é válido por 10 anos – vence em agosto de 2028, mas pode ser prorrogado por dois períodos de cinco anos.
Tanto a Prefeitura como a concessionária têm obrigações contratuais que devem ser cumpridas.
