Operação #tudonosso foi deflagrada pela Polícia Federal no dia 13 de agosto de 2019 devido a inquérito que apurava fraude em licitação e vários crimes envolvendo o contrato do Instituto de Valorização Vida Humana e a Prefeitura de Araçatuba. Passados seis anos da operação, pouco se sabe sobre o resultado do processo. Nessa semana a reportagem do portal Nossa Cidade (nossacidade.online) procurou informações junto à assessoria do Tribunal Regional Federal 3 sobre o referido processo. A resposta foi curta. “O processo está em segredo de justiça e apenas as partes têm acesso aos autos”. Poucos sabem o que está. acontecendo. Na operação aproximadamente 150 policiais federais foram mobilizados para o cumprimento de 14 mandados de prisão temporária e 37 mandados de busca e apreensão, nas cidades de Araçatuba, Clementina, Itatiba, Jundiaí e São Paulo/SP. Os mandados foram expedidos pela Justiça Federal de Araçatuba/SP.
Uso de rede social pessoal no público gera problemas
A notícia serve de alerta a muitos prefeitos que usam contas pessoais em redes sociais para divulgar feitos públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que prefeitos e demais gestores públicos não podem utilizar suas redes sociais pessoais para divulgar obras, programas ou ações da administração municipal com fins promocionais. O entendimento é de que essa prática pode configurar promoção pessoal indevida, ferindo a Constituição Federal e podendo levar a condenações por improbidade administrativa. O alerta do STJ foi motivado por uma ação contra o ex-prefeito de São Paulo, João Doria, acusado de usar suas redes sociais para promover o programa “Asfalto Novo”, com imagens publicitárias custeadas com recursos públicos.
Coragem para tomar a decisão certa
O prefeito de Marília, Vinícius Camarinha, teve a coragem de tomar a decisão de invalidar todo o processo de licitação de Concorrência Pública nº 013/2022 e, por consequência, o Contrato de Concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário com a empresa RIC Ambiental, vencedora do certame. De acordo com o prefeito Camarinha, esse é o resultado da intervenção e da sindicância instauradas para apuração dos fatos do processo de concessão e dos resultados averiguados do atendimento prestado pela empresa. Os órgãos concedentes precisam manter o controle sobre o serviço concedido e não permitir que as concessionárias façam o que e como quiserem. No fim, quem paga a conta é o cidadão contribuinte.
Aviso aos navegantes…
E por falar em concessionária, há uma na região que já não esconde o desejo de negociação. É bom ficar atento com os possíveis compradores.
Causou surpresa
Com 11 votos contrários, a maioria dos vereadores decidiu rejeitar o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que permitiria excluir o secretário municipal de Assuntos Jurídicos do recebimento de honorários advocatícios de demandas judiciais das quais o Município figure como parte. A surpresa é que a maioria da bancada governista votou contra o projeto. O assunto está na mira do Ministério Público estadual, que instaurou procedimento.
