Autos de Infração somam mais de R$ 210 milhões e atingem setor de combustíveis em nova medida fiscal
DA REDAÇÃO – SÃO PAULO
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) lavrou, nesta segunda-feira (4), 169 Autos de Infração (AIIMs), totalizando mais de R$ 210 milhões, para cobrar o ICMS devido por duas distribuidoras de combustíveis com atuação no estado.
A medida atribui aos destinatários das notas fiscais a responsabilidade solidária pelo imposto não recolhido pelas distribuidoras, envolvidas em esquemas fraudulentos de sonegação fiscal. Com isso, os clientes dessas empresas foram citados nos autos de infração como devedores solidários e poderão responder a processos de execução fiscal e, em alguns casos, ser responsabilizados por ilícitos tributários.
Antes da autuação, a Sefaz-SP enviou notificações fiscais aos destinatários das notas, alertando sobre a obrigação de exigir o comprovante de recolhimento do ICMS nas compras de combustível. Posteriormente, novas notificações informaram a ausência do pagamento e ofereceram a possibilidade de regularização voluntária, sob pena de corresponsabilização — o que acabou se concretizando com a lavratura dos autos.
A ação reforça o compromisso da Secretaria com o combate à sonegação fiscal no setor de combustíveis, assegurando a arrecadação de recursos essenciais para as políticas públicas do Estado. Além disso, contribui para a criação de um ambiente de concorrência justa e para coibir práticas que possam afetar a qualidade dos combustíveis, beneficiando, indiretamente, o consumidor final.
