O engenheiro Ernesto Tadeu Consoni, secretário de Planejamento Urbano e Habitação, de Araçatuba. está de partida para Marília, onde vai ocupar a pasta de Planejamento Urbano na administração de Vinicius Camarinha., a partir e janeiro do ano que vem. Na manhã desta quinta-feira (19), antes de seguir para Marília para participação da apresentação do secretário pelo prefeito eleito, ele concedeu entrevista esclarecedora ao radialista Marcos Serelepe, na Rádio Cultura. Vários assuntos foram abordados, mas alguns chamaram mais a atenção, como quando foi indagado por autuações do Crea. Foram cinco autuações, sendo quatro por exercício ilegal da profissão, mas ele limitou-se a responde sobre um engenheiro, ocupante de cargo comissionado, que não pode assinar projeto. Citou que ele mesmo, sendo secretário não pode assinar projeto. Falou que foi uma decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal. O tema 1010 do STF foi relatado pelo ministro Dias Toffoli. Isso em 2019.
Assunto previsto na Constituição
O mesmo assunto já estava previsto na Constituição de 1988 e houve mudança por meio da Emenda Constitucional 19/1998. O inciso V do Artigo 37, com a emenda: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Ou seja, não têm atribuição técnica. Ao tratar o assunto, Tadeu Consoni externou que sabiam da restrição e mesmo assim foi mantida a atribuição técnica, como a assinatura de projetos.
Atribuições ampliadas por meio de Portaria
O engenheiro em questão é Paulo Henrique Trigo, que ocupa cargo comissionado na Secretaria de Planejamento. Ele foi autuado pelo Crea-SP por não recolher Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No entanto, o quadro fica mais grave com o secretário citando a legislação que proibia o profissional de assinar projeto (de 2018). Tinha conhecimento da irregularidade. No entanto, a coluna tem informação de que uma portaria, de 2021, ampliou a competência de Paulo Henrique, para realizar estudos de viabilidade e preparação das medidas e atos necessários à efetivação de projetos e Programas na Secretaria de Planejamento. A coluna ainda não teve acesso à referida portaria. A portaria, em tese, contraria a Lei Complementar Municipal 206/2010, que estabelece as competências do Chefe de Gabinete (não consta elaboração de projetos), a Constituição Federal e o Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal.
Falta de comunicação
O que mais chama a atenção é o elevado número de procuradores e advogados da Secretaria de Negócios Jurídicos e ninguém se atentou para as irregularidades cometidas. Ou se o fizeram, alguém deixou de cumprir.
Zanatta vai apresentar novos secretários
Está programada para esta sexta-feira (20), a apresentação dos últimos cinco secretários do futuro governo de Lucas Zanatta. Nesta última etapa serão apresentados os secretários da Saúde, Governo, Negócios Jurídicos, Educação e Esportes.
Visita do governador a Birigui
A coluna teve informação de que o governador Tarcísio de Freitas estará em Birigui neste sábado (21). A assessoria do governador não confirmou a visita. Porém, uma fonte revelou à coluna que o governador vem a Birigui para assinar a abertura de licitação para construção do Hospital Regional. Sem dúvida, um expressivo presente de Natal para a população e de fim de mandato para o prefeito Leandro Maffeis.
