Ministério Público de Contas deu parecer pela não aprovação; há apontamentos recorrentes na administração municipal
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
Em despacho do dia 2 de dezembro de 2025, o conselheiro do Tribunal de Contas, Carlos Cézar, deu parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Araçatuba relativas ao ano de 2023 – governo Dilador Borges Damasceno. No entanto, no documento de 31 páginas, o conselheiro aponta dezenas de irregularidades, muitas das quais recorrentes. O Ministério Público de Contas deu parecer contrário à aprovação das contas. Além disso, determinou o encaminhamento de ofícios ao Ministério Público do Estado de São Paulo devido ao pagamento de complementação de salários d o Corpo de Bombeiros porque prédios da saúde e educação sem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
As irregularidades apontadas vão desde pagamentos feitos em contas de servidores já falecidos às inadequações verificadas na Central de Abastecimento de Medicamentos, com embalagens espalhadas até em corredores. Citou cessão de funcionários da Prefeitura à Câmara, com pagamento pelo Executivo e gratificações pagas pelo Legislativo, além de dispensa de ponto. Problemas em horas extras e concessão de funções gratificadas para desempenho de atividades ordinárias e burocráticas dentro da administração.
“Por fim, concluiu o Órgão Ministerial “que a previdência complementar instituída pelo Município de Araçatuba afronta diretamente a Constituição, configurando regime criado para contornar decisão de inconstitucionalidade já proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com o propósito de manter benefícios nos mesmos moldes antes condenados. A insistência nesse regime revela não apenas desrespeito ao ordenamento jurídico, mas também grave ameaça à sustentabilidade fiscal do Município, cujos encargos crescerão de forma exponencial com a passagem dos servidores à inatividade e a consequente multiplicação das complementações de aposentadoria”, consta do relatório.
Além de apontar irregularidades, o conselheiro recomendou a aprovação e fez inúmeras recomendações para a administração municipal.
