Na representação, Observatório Social do Brasil, unidade de Araçatuba aponta a falta de quadro técnico efetivo para fiscalização
ANTÔNIO CRISPIM -ARAÇATUBA
Em despacho de segunda-feira (24), o chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sérgio Ciquera Rossi, acatou a representação feita pelo Observatório Social do Brasil em relação ao contrato de concessão da GS Inima Samar e a encaminhou para acompanhamento.
“O Observatório Social do Brasil – Araçatuba, pessoa jurídica de direito privado, aponta possíveis irregularidades no âmbito da Agência Reguladora e Fiscalizadora de Araçatuba (Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba), emrazão da ausência de quadro de funcionários efetivos, circunstância que comprometeria a atuação finalística do órgão. Considerando que a matéria pode ser verificada no curso da fiscalização ordinária, encaminhe-se para apreciação do e. Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, julgador do Balanço Geral de 2025 da referida autarquia, nos autos do processo TC-00002177.989.25-8, para as providências que julgar cabíveis”, despachou Ciquera Rossi.
FALTA DE EQUIPE
O Observatório Social do Brasil (OSB), unidade de Araçatuba, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), representação para denunciar a falta de fiscalização do contrato de concessão firmado entre o município de Araçatuba e a GS Inima Samar. Segundo o OSB, as obras não estão sendo oficialmente fiscalizadas por profissional habilitado. No ofício encaminhado ao TCE, o Observatório Social do Brasil cita documentos que recebeu da Prefeitura e da Agência Reguladora e Fiscalizadora Daea reafirmando que não há profissional técnico habilitado.
O termo de adesão firmado entre a Prefeitura e a Agência Reguladora Daea no dia 29 de julho e publicado no dia 30 de julho no Diário Oficial do Município, corrobora com esta denúncia. Por meio do instrumento, o município cede um engenheiro para fiscalizar as obras em execução da Avenida Pompeu de Toledo. Ou seja, a Agência Daea admite que não tem profissional habilitado para isso. Porém, o termo refere-se apenas às obras da Pompeu de Toledo, deixando transparecer que as demais obras não são fiscalizadas.
No dia 31 de julho, a Agência Daea publicou a Resolução 007/2025, designando o comissário adjunto para atuar como supervisor técnico, conforme estabelecido no acordo de cooperação firmado entre a Prefeitura e a agência. “Art. 1º. Fica designado o Comissário Adjunto, Sr. Érico Fentanes Barros, para atuar como consultor e supervisor técnico da execução da obra de remanejamento do coletor tronco da Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, competindo-lhe acompanhar os trabalhos em consonância com as obrigações assumidas pela Agência Reguladora e Fiscalizadora – DAEA, nos termos da Cláusula Segunda – Das Obrigações dos Partícipes, constante do Acordo de Cooperação Técnica”, diz a resolução.
Como se observa, os documentos deixam claro que a agência não tem equipe técnica habilitada para fiscalizar o contrato de concessão.
