Cautelar do tribunal identifica inconsistências técnicas, problemas na modelagem e determina mudanças antes da continuidade do processo
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O edital da nova concessão da Zona Azul em Araçatuba entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Em decisão cautelar, o conselheiro Carlos Cezar determinou a suspensão do processo e apontou uma série de falhas que precisam ser corrigidas pela Prefeitura antes da continuidade da licitação. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE.
A concorrência eletrônica prevê a concessão dos serviços de implantação, gestão e manutenção do estacionamento rotativo na cidade, com valor estimado superior a R$ 56 milhões ao longo de dez anos.
Apesar de considerar o processo parcialmente regular, o tribunal identificou inconsistências relevantes que comprometem a clareza e a competitividade do certame.
Falhas técnicas e inconsistências no edital
Entre os principais problemas apontados estão divergências nos quantitativos de equipamentos, como totens, parquímetros e dispositivos operacionais, além de omissões técnicas no Termo de Referência.
O TCE também destacou a necessidade de ajustes na descrição do aplicativo que será utilizado pelos usuários, para garantir maior clareza sobre funcionamento, cadastro e uso do sistema.
Outro ponto crítico envolve a modelagem econômica do projeto, considerada inconsistente devido às falhas nos dados apresentados, o que pode impactar diretamente a formulação de propostas pelas empresas interessadas.
Garantia contratual e reajuste sob questionamento
A decisão também determinou mudanças na forma de cálculo da garantia contratual. O edital previa a cobrança com base no valor total do contrato, mas o tribunal entendeu que o correto é utilizar como referência o valor dos investimentos iniciais.
Além disso, o TCE apontou erro no critério de reajuste tarifário. O marco inicial deve ser a data do orçamento estimado, e não o início da vigência do contrato, como previa o edital.
O que a Prefeitura terá que corrigir
A Prefeitura de Araçatuba deverá promover uma série de ajustes antes de republicar o edital, entre eles:
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Definir regras claras para consórcios participantes
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Incluir cláusula obrigatória de transparência financeira
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Corrigir falhas técnicas no Termo de Referência
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Revisar os quantitativos de equipamentos
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Ajustar a base de cálculo da garantia contratual
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Corrigir o marco inicial para reajuste das tarifas
Licitação segue, mas com mudanças obrigatórias
O TCE considerou a representação parcialmente procedente, o que significa que a licitação não foi anulada, mas só poderá avançar após as correções determinadas.
Com isso, a Prefeitura terá que revisar o edital e fazer uma nova publicação, reabrindo os prazos para participação das empresas interessadas.
A decisão reforça a necessidade de maior rigor técnico e transparência em contratos de grande impacto financeiro e urbano, como é o caso da Zona Azul em Araçatuba.
Dificuldade para estacionar na área central
Enquanto o município não consegue resolveeraquestão da zona azul, os condutores têm dificuldades em encontrar vagas para estacionamento, mesmo. com a adoção de “vagas rápidas”. Um dos principais problemas é a falta de fiscalização. A foto ilustra a falta de respeito com a vaga de idoso. Uma motocicletaa foi estacionada no esoaço reservado ao idoso. Sem fiscalização, permaneceu longo período no local.
