Para Damião Brito, a legislação estabelece que as guardas municipais não devem estar sujeitas às normas militares
ANTÔNIO CRISPIM – ARAÇATUBA
O vereador Damião Brito (Rede), encaminhou ao prefeito Lucas Zanatta pedido para alterar a legislação pertinente à proibição do uso de barba pelos integrantes da Guarda Municipal de Araçatuba. Brito propõe a reavaliação e consequente modificação da legislação que impõe restrições quanto ao uso de barba pelos guardas municipais.
Segundo o vereador, a proibição do uso de barba está prevista no seguinte regramento no Decreto Municipal nº 22.911/2023 – Código de Conduta da Guarda Municipal de Araçatuba, artigo 56, inciso XXXIII e no ) Decreto Municipal nº 22.056/2022 – Regulamento sobre o uso de uniformes da Guarda Municipal de Araçatuba, artigo 3º, inciso XII.
“A mencionada restrição está alicerçada em uma tradição de natureza conservadora, originária das forças militares, a qual se revela incompatível com as características das Guardas Municipais, entidades de natureza civil, conforme expressamente delineado pelo ordenamento jurídico vigente” explica o vereador.
De acordo com Damião Brito, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, em seu artigo 14, parágrafo único, impõe que as Guardas Municipais não devem estar subordinadas a regulamentos de caráter militar, reforçando, assim, a distinção entre as funções de segurança pública de natureza militar e aquelas desempenhadas pelos órgãos de segurança civil.
