Como estava previsto, o governo Lucas Zanatta (PL) pediu a retirada da pauta de votação da Câmara de Araçatuba do projeto de lei que alterava a base de cálculo do ISSQN do setor da construção civil.
Na sexta-feira, por meio de comunicado, a Prefeitura informou que o projeto foi encaminhado à Câmara por falha da equipe da Secretaria da Fazenda. “A proposta não corresponde à decisão do governo municipal e não seria encaminhada pelo prefeito”, diz trecho da nota.
Porém, durante a sessão, a presidente da Câmara, Edna Flor, reafirmou que o projeto foi assinado digitalmente pelo prefeito Lucas Zanatta.
Assinatura digital é amparada em lei
A assinatura digital de um prefeito ou de qualquer autoridade pública segue regras previstas na Lei nº 14.063/2020 e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Esses instrumentos estabelecem mecanismos de identificação, autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos. Portanto, a existência de uma assinatura digital válida no projeto encaminhado à Câmara é um fato relevante que precisa ser esclarecido diante da versão apresentada pela Prefeitura.
Reação após repercussão de vídeo na internet
Embora o projeto estivesse tramitando na Câmara desde setembro, o governo municipal reagiu somente após a repercussão de um vídeo publicado pelo advogado Luiz Guilherme Testi, mostrando o possível impacto da proposta nos custos das obras.
Testi tem experiência no direito público, tendo exercido funções nas prefeituras de Birigui e Mirandópolis.
Seu vídeo desencadeou uma onda de críticas nas redes sociais. Depois disso, o governo municipal divulgou a nota anunciando a retirada do projeto, medida concretizada na sessão de segunda-feira.
A retirada encerra o assunto? Não deveria
Durante a sessão, mesmo com a retirada do projeto de lei do ISSQN, vários vereadores criticaram os problemas enfrentados com propostas encaminhadas pela Prefeitura. Em algumas situações, segundo os parlamentares, é necessário suspender discussões para buscar esclarecimentos sobre o conteúdo dos projetos.
Mas uma questão ficou sem resposta: o que realmente aconteceu com o projeto do ISSQN?
Se o documento foi assinado digitalmente pelo prefeito Lucas Zanatta, como afirmou Edna Flor, e a Prefeitura sustenta que houve uma falha da Secretaria da Fazenda e que a proposta não seria encaminhada pelo chefe do Executivo, existe uma contradição que precisa ser explicada.
A retirada do projeto encerra sua tramitação, mas não deveria encerrar a discussão sobre os procedimentos internos do governo.
Compartilhamento de assinatura digital exige esclarecimentos
Se o prefeito não sabia que o documento seria encaminhado, mas ele contém sua assinatura digital, surgem hipóteses que precisam ser apuradas.
Uma possibilidade é que o próprio prefeito tenha assinado o documento sem perceber seu conteúdo ou sua destinação. Outra é a eventual utilização indevida de suas credenciais de assinatura por terceiros.
Não há, até o momento, elementos apresentados que permitam afirmar qual dessas situações ocorreu.
O certificado digital é de uso pessoal e sua utilização deve observar as normas de segurança e identificação do titular. O compartilhamento indevido de credenciais pode comprometer a autenticidade dos atos administrativos e gerar responsabilidades, conforme as circunstâncias.
Por isso, a Prefeitura precisa esclarecer quem preparou o documento, quem autorizou seu encaminhamento e como ocorreu a assinatura digital.
Os vereadores também têm o dever de cobrar essas explicações.
Outro projeto teve votação adiada e enfrenta resistências
Na mesma sessão, a pedido do líder do governo, vereador Fernando Fabris, foi adiada por duas sessões a votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/2026.
A proposta “dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa dos débitos inscritos em dívida ativa, institui a transação de créditos tributários e não tributários do Município de Araçatuba e dá outras providências”.
Para alguns vereadores, o projeto seria um verdadeiro “cavalo de Troia”, por incluir dispositivos relacionados à remuneração de procuradores municipais, questão que, segundo os críticos, já teria enfrentado impedimentos judiciais.
Alguns parlamentares deixaram claro que, da forma como está, votarão contra a proposta.
O adiamento abre espaço para alterações e esclarecimentos.
Esperar para ver.
Vídeo revelador do prefeito sobre a CPI da Saúde
Alguns internautas resgataram um vídeo do prefeito Lucas Zanatta sobre a CPI da Saúde.
A gravação foi publicada quando a Câmara discutia a instalação de uma CPI para investigar a utilização de guardas municipais na segurança do prefeito e de sua família, incluindo o recebimento de função gratificada.
Na ocasião, Zanatta classificou a CPI da Guarda como uma questão política, chegando a falar em “picuinha”, sob o argumento de que a administração anterior também havia utilizado esse tipo de segurança, inclusive para a então vice-prefeita Edna Flor, atual presidente da Câmara.
No mesmo vídeo, o prefeito defendeu uma investigação na área da saúde.
“Araçatuba precisa de CPI? Sim. Mas da Saúde”, afirmou Zanatta, relacionando a sua segurança ao rompimento de contratos nessa área.
No dia da votação da CPI da Guarda, o vereador João Pedro Pugina (PL) apresentou o pedido de criação da CPI da Saúde, em sintonia com o que havia defendido o prefeito.
Pode ter sido coincidência.
A CPI da Saúde completou um ano no último dia 6 de novembro. Há comentários sobre a apresentação de um relatório, mas permanece a necessidade de esclarecimento público sobre a conclusão dos trabalhos.
Será?
Vereador EAD
A Câmara Municipal de Araçatuba permite a participação remota de vereadores nas sessões.
O recurso é importante e pode ser necessário em situações especiais ou excepcionais.
O problema é quando a exceção começa a se transformar em rotina.
Mesmo com apenas uma sessão ordinária por semana, há vereador que prefere participar a distância e, em algumas ocasiões, acompanha somente parte dos trabalhos.
A tecnologia facilita o exercício do mandato, mas não deveria servir de justificativa para reduzir a presença e a participação parlamentar.
Afinal, qual é o compromisso com a cidade e com os eleitores?
Caminhão chegou em boa hora
O prefeito Lucas Zanatta comemorou festivamente a chegada de um caminhão-pipa de combate a incêndios destinado à Defesa Civil.
O veículo chegou em boa hora. Mesmo com o período de chuvas, é sempre importante contar com equipamentos para enfrentar incêndios e outras emergências.
Mas a chegada também permite uma comparação bem-humorada com o momento político do governo.
Depois da repercussão do projeto do ISSQN, retirado da Câmara apesar de conter a assinatura digital do prefeito, o clima entre Executivo e Legislativo esquentou bastante.
Nada como um caminhão-pipa para ajudar a apagar incêndios.
Outro detalhe foi a imagem do prefeito sobre o veículo, que lembra uma cena protagonizada pelo ex-prefeito de Andradina Jamil Ono, sobre uma escada, para acionar um semáforo, inaugurando selenemente o dispositivo.
Dias Gomes soube como poucos levar para as telas os fattos da vida real Odorico Paraguassu que o diga.
