O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão imediata de uma licitação de R$ 11.650.832,00, aberta pela Prefeitura de Andradina para contratar serviços de coleta de lixo, varrição de ruas, coleta seletiva e outras atividades de limpeza pública no município e nos distritos de Planalto e Paranápolis.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Renato Martins Costa, em 5 de novembro de 2026, após representação apresentada pela empresa Zaine Serviços Ambientais Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital da Concorrência Eletrônica nº 02/2026, vinculada ao Processo Licitatório nº 101/2026.
A sessão pública estava marcada para esta quarta-feira (11), às 9h, mas a medida cautelar determinou a paralisação do procedimento antes da abertura da disputa.
Ao analisar preliminarmente a representação, o conselheiro identificou indícios de exigências de qualificação técnica que podem restringir a participação de empresas, além de contradições nas regras para contratação dos serviços.
A Prefeitura terá dez dias para apresentar justificativas e encaminhar a documentação solicitada pelo Tribunal. Até nova deliberação, não poderá praticar atos relacionados à licitação, ressalvadas as possibilidades de anulação ou revogação do edital.
Licitação envolve coleta de lixo, varrição e contêineres
O edital prevê a contratação de empresa especializada para executar serviços de limpeza pública urbana e rural em Andradina, incluindo os distritos de Planalto e Paranápolis.
O objeto foi dividido em dois lotes.
O primeiro contempla coleta e transporte de resíduos sólidos, varrição manual e mecanizada, coleta seletiva, além do gerenciamento, administração e operação da área de transbordo de resíduos, com utilização de maquinários.
O segundo lote prevê exclusivamente a locação de 20 contêineres removíveis, com capacidade de mil litros cada.
O valor global estimado para a contratação é de R$ 11.650.832,00.
Embora a Prefeitura tenha separado a locação dos contêineres em um lote específico, a empresa representante questionou a necessidade de exigências técnicas semelhantes às aplicadas aos serviços de engenharia e operação de limpeza urbana.
Exigência de engenheiro para alugar contêineres chamou atenção do TCE
Um dos principais pontos que motivaram a suspensão foi a exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para empresas interessadas no segundo lote.
O edital também exige a apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT) relacionada à locação de contêineres e a manutenção de engenheiro civil, ambiental ou sanitarista no quadro da empresa.
Para a Zaine Serviços Ambientais, essas condições são desnecessárias para uma atividade que consiste apenas na locação de equipamentos.
O conselheiro Renato Martins Costa considerou que os argumentos apresentam plausibilidade e justificam uma análise mais aprofundada.
Na decisão, ele destacou que as exigências, em princípio, não demonstram relação direta com a simples locação de bens.
O risco apontado pelo Tribunal é que essas condições impeçam a participação de empresas que tenham capacidade de fornecer os contêineres, mas não possuam registro ou profissionais vinculados ao CREA.
A situação ganha relevância porque o edital prevê a inversão das fases da licitação, com análise da habilitação antes da disputa de lances.
Isso significa que empresas eventualmente excluídas por não atenderem às exigências técnicas sequer chegariam à etapa de apresentação de preços.
Edital apresenta contradições sobre contratação por lotes
Outro problema identificado pelo TCE-SP está na falta de clareza sobre a possibilidade de contratar empresas diferentes para cada lote.
Em determinados trechos, o edital estabelece julgamento pelo menor preço por lote, exige garantia de proposta para cada lote de interesse e diferencia as exigências técnicas de cada serviço.
Essas regras indicam que as empresas poderiam disputar apenas um dos lotes e que a Prefeitura poderia contratar vencedores distintos.
Entretanto, outros dispositivos mencionam a contratação de uma única empresa especializada para executar o conjunto dos serviços.
O edital também prevê a apresentação de valor global na proposta e atribui à contratada a coleta dos resíduos depositados nos contêineres, utilizando caminhões compactadores próprios.
Na avaliação preliminar do conselheiro, essas disposições geram dúvidas sobre a forma efetiva de contratação.
A indefinição pode prejudicar a elaboração das propostas e a participação de empresas interessadas exclusivamente na locação dos contêineres.
O Tribunal determinou que a Prefeitura esclareça essas contradições.
Empresa também questionou regras para pequenas empresas
A representação apresentada pela Zaine Serviços Ambientais inclui questionamentos sobre a aplicação do chamado empate ficto, mecanismo previsto na legislação para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte em determinadas situações.
A empresa admite a aplicação do benefício para participantes que disputem exclusivamente o segundo lote, mas sustenta que a redação do edital gera dúvidas ao tratar do julgamento global da contratação.
Outro ponto questionado é a proibição integral de subcontratação, sem apresentação de justificativa específica.
Essas questões também poderão ser examinadas pelo Tribunal durante a análise do mérito.
A decisão cautelar, entretanto, deu destaque principalmente às exigências técnicas para locação dos contêineres e às contradições na estrutura da licitação.
Tribunal determina paralisação imediata
Ao conceder a liminar, Renato Martins Costa considerou necessária a suspensão para evitar possíveis prejuízos à legalidade e à competitividade da contratação.
O conselheiro determinou:
Suspensão imediata da Concorrência Eletrônica nº 02/2026.
Proibição de novos atos relacionados ao procedimento até decisão posterior do TCE-SP, ressalvada eventual anulação ou revogação.
Prazo de dez dias para apresentação de justificativas pela Prefeitura.
Encaminhamento da íntegra do edital e dos documentos solicitados.
Processamento da representação pelo rito cautelar previsto no Regimento Interno do Tribunal.
A medida foi concedida ad referendum do Plenário, ou seja, sujeita à apreciação posterior do colegiado.
A decisão não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da licitação. O Tribunal ainda analisará as justificativas da administração municipal antes de decidir o mérito dos questionamentos.
Prefeitura terá de explicar exigências
Com a suspensão, a Prefeitura de Andradina deverá esclarecer por que exigiu registro no CREA, acervo técnico e engenheiro responsável de empresas interessadas apenas na locação de contêineres.
Também precisará explicar se a contratação permitirá vencedores diferentes para cada lote ou se pretende selecionar uma única empresa para executar todos os serviços.
Outro ponto que poderá ser esclarecido é a justificativa para proibir integralmente a subcontratação.
Caso a Prefeitura decida anular ou revogar o edital, deverá comunicar a medida ao Tribunal e apresentar a publicação correspondente no Diário Oficial do Estado.
A suspensão da licitação não significa a interrupção automática dos serviços de coleta de lixo e limpeza pública atualmente prestados em Andradina. A decisão trata especificamente do novo procedimento de contratação.
Contratação milionária fica sob análise
A licitação de R$ 11,6 milhões envolve serviços essenciais para a limpeza urbana e rural de Andradina, com impacto direto na coleta de resíduos e na conservação de ruas e espaços públicos.
A suspensão determinada pelo TCE-SP coloca em discussão a necessidade de garantir que as exigências do edital sejam proporcionais aos serviços contratados e não afastem concorrentes sem justificativa técnica.
A Prefeitura terá oportunidade de apresentar sua defesa e demonstrar a legalidade das condições estabelecidas.
Enquanto isso, a concorrência permanece paralisada por determinação do Tribunal de Contas, sem autorização para prosseguir até nova deliberação.
