As guardas civis municipais, que já atuam na segurança pública de cidades como Araçatuba, Araraquara, Birigui e diversos outros municípios brasileiros, ganharam um importante reforço institucional com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (3), em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a proposta segue agora para promulgação.
A mudança representa um avanço especialmente para os municípios que já possuem guardas civis estruturadas e que, nos últimos anos, ampliaram sua participação em ações preventivas, patrulhamento comunitário, proteção de equipamentos públicos e apoio a outras forças de segurança.
O principal efeito da proposta para as guardas municipais é fortalecer seu reconhecimento constitucional e sua integração ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criando condições para uma atuação mais coordenada com as polícias estaduais e federais.
A PEC também prevê mudanças nas atribuições de órgãos federais, novas possibilidades de organização da segurança nos municípios e mecanismos de proteção dos recursos destinados ao setor.
Guardas municipais ganham protagonismo na segurança pública
A aprovação da PEC tem significado especial para cidades que já contam com guardas civis municipais.
Em Araçatuba, Araraquara e Birigui, essas corporações fazem parte da estrutura municipal de segurança e desempenham funções ligadas à prevenção da criminalidade, à proteção da população e à preservação de espaços públicos.
Com a proposta, a participação das guardas no sistema nacional de segurança pública ganha maior respaldo constitucional, favorecendo a integração institucional, o compartilhamento de informações e a cooperação operacional entre diferentes órgãos.
O reconhecimento também reforça uma transformação que vem ocorrendo há anos: as guardas municipais deixaram de atuar exclusivamente na proteção patrimonial e passaram a exercer papel mais amplo na segurança urbana, dentro dos limites legais de suas atribuições.
A PEC, entretanto, não significa que todas as guardas serão automaticamente transformadas em polícias municipais ou que passarão a exercer todas as funções das polícias Civil e Militar.
A organização das corporações e a implementação de novas competências dependerão das regras constitucionais aprovadas, da legislação aplicável e das condições estabelecidas para cada modalidade de atuação.
Prefeitura de Araraquara comemora aprovação
A Prefeitura de Araraquara divulgou uma nota destacando a importância da votação no Senado e classificou a aprovação como um avanço histórico para as guardas municipais.
Com o título “PEC 18/2025: Avanço histórico para as Guardas Municipais”, a administração municipal ressaltou que a proposta fortalece o reconhecimento constitucional dessas instituições e amplia sua integração ao Susp.
Segundo a manifestação da Prefeitura, a mudança representa uma conquista para a valorização das corporações e para o fortalecimento da segurança pública brasileira.
O posicionamento reflete a expectativa de que os municípios tenham participação cada vez mais efetiva nas políticas de prevenção e enfrentamento à criminalidade, sem substituir as responsabilidades dos governos estadual e federal.
PEC abre possibilidade de criação de polícias municipais
Um dos pontos de maior destaque da proposta é a previsão de criação de estruturas municipais de policiamento, observadas as condições estabelecidas no texto constitucional.
Segundo o Ministério da Justiça, a PEC contempla a possibilidade de criação de polícias municipais civis voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Essas instituições deverão estar sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de formação padronizada, financiamento e acreditação.
A medida abre uma nova perspectiva para a organização da segurança pública local, mas não impõe a criação dessas corporações em todos os municípios.
Também não representa autorização automática para que qualquer cidade altere a denominação ou as atribuições de sua guarda municipal sem observar os requisitos legais.
Para municípios como Araçatuba, Araraquara e Birigui, o avanço do debate poderá ter reflexos futuros na estruturação das corporações, na capacitação dos agentes e no planejamento das políticas municipais de segurança.
Sistema Único de Segurança Pública passa a ter proteção constitucional
Outra mudança importante é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal.
O Susp já existe como modelo de integração entre os órgãos de segurança, mas a PEC busca conferir maior estabilidade institucional ao sistema.
Na prática, a proposta fortalece a coordenação das políticas públicas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
O objetivo é superar a fragmentação das ações de segurança, permitindo maior cooperação no planejamento, na prevenção e no enfrentamento à criminalidade.
Para as guardas municipais, a integração é especialmente relevante porque muitos problemas de segurança urbana exigem atuação conjunta com as polícias Militar e Civil, além de órgãos federais em situações específicas.
Combate às facções e ampliação das atribuições federais
A PEC também pretende fortalecer o enfrentamento ao crime organizado, ampliando a capacidade de coordenação das instituições de segurança.
Entre as medidas previstas está a ampliação das atribuições da Polícia Federal no combate às organizações criminosas e aos crimes ambientais.
A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, poderá ter sua atuação expandida para ferrovias e hidrovias federais.
A proposta integra a estratégia do Governo Federal de aperfeiçoar a estrutura institucional de combate às organizações criminosas, em conjunto com outras medidas legislativas.
O Ministério da Justiça considera que a atuação coordenada entre as diferentes esferas de governo é fundamental para enfrentar organizações que ultrapassam os limites territoriais de municípios e estados.
Recursos da segurança terão maior proteção
A PEC também estabelece mecanismos para proteger recursos destinados à segurança pública contra bloqueios e contingenciamentos orçamentários.
A previsão abrange três fundos federais:
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
A intenção é garantir maior previsibilidade no financiamento de ações de segurança e no aparelhamento das instituições.
Ao comentar a aprovação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu a proteção dos recursos destinados ao setor.
“O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele”, afirmou.
A proteção dos fundos, porém, não significa repasse automático de novos recursos para todas as guardas municipais. O acesso a financiamentos continuará sujeito às regras e aos programas aplicáveis.
O que pode mudar para Araçatuba e região
A aprovação da PEC abre uma nova etapa para o debate sobre o papel das guardas civis municipais na segurança pública.
Em cidades como Araçatuba, Araraquara e Birigui, onde essas instituições já estão presentes, o fortalecimento constitucional poderá favorecer o planejamento de ações integradas, a qualificação profissional e a articulação com outras forças policiais.
A proposta também amplia a discussão sobre investimentos em equipamentos, tecnologia, formação e estrutura operacional das corporações.
Entretanto, não há previsão, nas informações divulgadas, de aumento automático de efetivo, salários ou orçamento das guardas municipais.
Essas questões continuarão dependendo de decisões administrativas, disponibilidade financeira e legislação específica.
O avanço mais imediato é institucional: reconhecer e fortalecer a participação dos municípios na estrutura nacional de segurança pública.
Próximo passo é a promulgação
Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC 18/2025 concluiu a etapa legislativa informada pelo Governo Federal e segue para promulgação.
Por se tratar de uma proposta de emenda constitucional, não há necessidade de sanção presidencial.
A promulgação formaliza a alteração da Constituição e permite a aplicação das disposições aprovadas, respeitadas as exigências de regulamentação e implementação.
Para as guardas civis municipais, a mudança representa um marco na trajetória de reconhecimento dessas instituições, que vêm ampliando sua presença nas políticas de segurança das cidades brasileiras.
Em Araçatuba, Araraquara, Birigui e em outros municípios que já contam com guardas civis, a expectativa é que o novo modelo fortaleça a cooperação entre as corporações e amplie a capacidade de prevenção e resposta à criminalidade.
